(DOC. VP 176.8023.2002.5500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Paciente primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se

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