(DOC. VP 795.8363.3825.4932)

TJSP. Apelação. Posse ilegal de munição. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta mediante aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Conduta típica. Inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso em tela. Pedidos subsidiários postulando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, fixação de regime inicial aberto e isenção das custas processuais. Não cabimento. Pena, regime prisional e vedação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos mantidos. Recurso defensivo não provido

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