(DOC. VP 250.1061.0954.2444)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Fixação de regime prisional. Vício processual configurado. Aplicabilidade do regime aberto. Embargos acolhidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve o regime prisional mais gravoso para réu primário condenado por tráfico de drogas, sem a negativação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. O embargante alega vício processual, por ausência de aplicação do regime inicial aberto, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado

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