(DOC. VP 155.8235.6000.4400)

TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos, em compasso com o moderno entendimento, tendo em vista, na hipótese concreta, a quantidade do entorpecente apreendido, e o reconhecimento do redutor da pena em seu grau intermediário, o regime inicial aberto se impõe, nos moldes do CP, art. 33, § 2º, «c». Recurso parcialmente provido.

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