(DOC. VP 147.0392.5003.2400)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 158, «caput». writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena superior a 4 anos. Regime aberto. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Incabível o estabelecimento do regime inicial aberto para condenados a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do CP, art. 33, § 2º, b. Na espécie, tendo a reprimenda final alcançado 4 (quatro) a

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