(DOC. VP 678.3589.1138.0929)

TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME INICIAL ABERTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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