(DOC. VP 237.2357.0294.4231)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Anderson Rafael Acosta Pereira contra a sentença que o condenou pelo crime de furto qualificado, com pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas para a condenação; (ii) a legalidade da aplicação das qualificadoras; e (iii) a possibilidade de redução da pena e substituição da pena privativa de liberdade por

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