(DOC. VP 155.7812.4003.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena total superior a 4 (quatro) anos. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- O CP, art. 33, § 2º, b, - CP estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e que não exceda 8 (oito) anos poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do referido Código. - In casu, a pena privativa de liberdade aplicada foi de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, motivo pelo qual não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto para início de seu cumprimento. - Incide o Enunciado 83/STJ quan

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