(DOC. VP 888.8293.2187.3319)

TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO ARTIGO ART. 155, §4º, I DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO.

Nulidade repelida. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Absolvição impossível. Dosimetria irretorquível. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos negada com fundamentação legal idônea. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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