(DOC. VP 195.8520.6009.1700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Regime inicial aberto. Inviabilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Reincidência. Súmula 269/STJ. Substituição. Circunstâncias do delito. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Eventual acolhimento da tese de insuficiência de provas para a absolvição do delito imputado ao agravante depende de aprofundado exame do conteúdo do acervo fático-probatório carreado aos autos, providência não comportada nos estreitos limites cognitivos do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Muito embora a pena imposta ao acusado tenha se situado em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a reincidência desautoriza a fixação de regime inicial aberto, nos termos da Sú

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