(DOC. VP 946.7440.0768.5611)

TJSP. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - INFRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - PENA E REGIME INICIAL ABERTO MANTIDOS - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO

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