(DOC. VP 230.5150.9158.0841)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime. Circunstâncias favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Quanto ao regime inicial, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal e considerando a primariedade do embargante e o quantum de pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, o regime inicial adequado ao resgate da sanção é o aberto. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com ef

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