(DOC. VP 671.2775.8443.1510)

TJSP. Apelação. arts. 129, § 9º e 147, ambos do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas ou reconhecimento da atipicidade das condutas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedido de afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Impossibilidade. Pena e regime inicial aberto mantidos. Recurso defensivo não provido.

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