(DOC. VP 177.1401.8004.4100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Regime inicialmente semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o deferimento do regime aberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, c.c. o CP, art. 59 - Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - Na presente hipótese, verifica-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, pois consideradas f

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