(DOC. VP 210.5021.0136.7111)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Fixação do regime inicial fechado. Fundamento inidôneo. Cabível o regime aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Requisitos legais preenchidos. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, relativos à incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. 2 - As razões utilizadas pelas instâncias ordinárias para fixar o regime inicial fechado não possuem fundamentação adequada, já que, para a fixação do modo para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve o julgador observar o disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c

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