(DOC. VP 982.6965.1256.0329)

TJSP. Apelação Criminal. Delito de receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos. Requerimento de desclassificação para o delito de receptação culposa. Incabível. Não comprovado o desconhecimento da origem ilícita do bem. Pleito de diminuição da pena aplicada para o mínimo legal cominado em abstrato ao delito. Inviabilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Requerimento de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Regime estabelecido nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e favorável ao sentenciado. Pedido de isenção da pena de multa. Impossibilidade. Momento processual inadequado. Recurso desprovido

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