(DOC. VP 250.2280.1557.1168)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade. Substituição por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o agravante pleiteava a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O acórdão recorrido aplicou regime inicial semiaberto e afastou a substituição da pena, considerando a reincidência e as circunstâncias agravantes do caso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação

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