(DOC. VP 194.1639.8335.9991)

TJSP. apelação criminal ministerial. Furto qualificado tentado. Sentença absolutória. Provimento do apelo ministerial para condenar o apelado, pois comprovada a materialidade delitiva e autoria. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base pode fixada no mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a sanção é reduzida de 2/3 pela tentativa. Total: oito (8) meses e três (3) dias-multa. Regime inicial aberto em caso de revogação ou descumprimento. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Recurso livre

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