(DOC. VP 333.2323.7741.4266)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Nulidade não configurada - Revelia do réu decretada corretamente, em estrita observância à exegese contida no CPP, art. 367 - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Possibilidade de aplicação do redutor inserto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Fixação do regime inicial aberto - Aplicação do disposto no HC 596.063/SP, que determinou, taxativamente, que nas hipóteses em que for aplicado o redutor máximo inserto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, deve ser fixado o regime mais brando - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.

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