(DOC. VP 164.0682.3000.1500)

STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Superação. Tráfico de drogas. Condenação. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da pena. Avaliação. Regime inicial aberto. Cabimento. Possibilidade de substituição da pena. Prisão preventiva. Indeferido o direito de recorrer em liberdade. Soltura. Concessão da ordem de ofício.

«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. 2. Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a possibilidade de substituição da pena privativa da liberdade pelas restritivas de direito

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