(DOC. VP 435.0584.2380.7570) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME INICIAL ABERTO. DECISÃO QUE DEFERE PRISÃO DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE VAGAS, COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM CASA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO OU APLICAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CASO CONCRETO EM QUE INVIÁVEL OCUPAR UMA VAGA EM CASA PRISIONAL COM APENADO DO REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE É UMA MEDIDA POSSÍVEL, NÃO OBRIGATÓRIA. SITUAÇÃO EM QUE O RECORRENTE NÃO OBTEVE ÊXITO, UMA VEZ MAIS, DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DE IMPOR ESSA CONDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA IN TOTUM. APENADO QUE FAZ JUS, PROVAVELMENTE, À DETRAÇÃO DE PERÍODO CONSIDERÁVEL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE HOJE EM EXECUÇÃO APÓS TER CUMPRIDO PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ANTES E QUE DEPOIS FORAM CONVERTIDAS NA PPL. ORDEM PARA O JUÍZO DE ORIGEM, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EXAMINAR E DECIDIR ESSE TEMA. 

RECURSO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO À ORIGEM. 

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