(DOC. VP 173.1775.3005.1400)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupçao de menor e roubo majorado tentado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena pelo número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Súmula 440/STJ. Fixação do regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No presente caso, verifica-se que a pena

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