(DOC. VP 198.1043.6002.9300)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Sentença. Imposição do regime fechado com fundamento na gravidade do crime. Primariedade, fixação da pena-base no mínimo legal e pena definitiva que justificam a imposição do regime inicial aberto de expiação. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Observância da economia e celeridade processuais, além de se tratar de liberdade de locomoção.

«1 - Encontrando-se pacificado o tema em debate no âmbito deste Superior Tribunal, não há empecilho à concessão liminar da ordem, até por economia e celeridade processuais e, principalmente, por estar em jogo a liberdade de locomoção. 2 - A Sexta Turma desta Corte tem entendimento no sentido de que, fixada a pena-base ao acusado, primário, no mínimo legal, cabível a fixação do regime correspondente à reprimenda imposta. 3 - Agravo regimental improvido.»

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