(DOC. VP 241.0210.7326.3556)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga não expressiva. Circunstâncias judiciais favoráveis. Incidência do redutor no patamar máximo (2/3). Possibilidade. Regime inicial aberto e substituição das penas. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da apreensão de 129 gramas de cocaína. O Tribunal de origem afastou a aplicação da redutora com base na quantidade e nocividade da droga, além de circunstâncias do caso concreto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a adequação da aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico

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