(DOC. VP 241.0210.7881.3638)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Pedidos subsidiários de redução da pena-Base ao mínimo legal; reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 41; imposição de regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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