(DOC. VP 241.0260.7424.6315)

STJ. Habeas corpus. Homicídio simples na modalidade tentada. Ação penal em curso. Agravamento do regime inicial. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Ilegalidade configurada. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Alteração para o sistema aberto. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do mencionado diploma legal. 2 - A valoração negativa dos maus antecedentes, em razão da existência de duas ações penais em andamento, viola o princípio da não culpabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 444/STJ. 3 - Observando-se que o regime carcerário mais severo foi embasado em circuns

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