(DOC. VP 230.2240.4942.7527)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade manifesta. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Quantidade e natureza das drogas. Circunstâncias normais ao tipo penal. Aplicação do redutor na fração máxima. Possibilidade. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - Verificada a existência de ilegalidade manifesta, a ser afastada, sponte propria, por esta Corte Superior, por força do CPP, art. 654, § 2º, e não em razão do acolhimento de recurso ou pedido defensivo. 3 - No que diz respeito à dosimetria da pena da Agravante G. M. C. tem-se que a quantidade dos entorpecentes apreendidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote