(DOC. VP 136.7593.6004.4900)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Pena-base alvitrada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional semiaberto fixado com base na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade evidenciada. Inteligência da Súmula 440/STJ. Reforço de fundamentação pelo tribunal a quo. Recurso de apelação interposto exclusivamente pelo condenado. Impossibilidade. Sanção definitiva fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão. Aplicação das regras previstas no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Ordem de habeas corpus concedida para estabelecer o regime inicial aberto.

«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o CP, art. 59, ambos. Aplicação do entendimento sedimentado no enunciado da Súmula 440 desta Corte Superior. 2. Em hipótese de recurso de apelação criminal interposto exclusivamente pelo c

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