(DOC. VP 150.7163.1006.3600)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado. Valoração de ação penal em curso para reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência. Ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Readequação do regime prisional inicial. Ordem concedida, de ofício.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que inquéritos e ações penais em curso não podem ensejar o aumento da pena, na primeira ou na segunda fase da dosimetria, em respeito ao princípio da não culpabilidade. 2. O reconhecimento da reincidência com fundamento em condenação prévia, com registro de trânsito em julgado somente para a acusação, caracteriza flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. 3. O paciente, tecnicamente primário, condenado a pena inferior a 4 anos

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