(DOC. VP 875.0221.1866.3269)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ PRESA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉ CONFESSA. RECURSO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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