(DOC. VP 147.0485.9001.6100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Redutor aplicado no patamar máximo. Substituída a sanção corporal por restritiva de direitos. Regime inicial aberto. Possibilidade.

«1. Considerando que a pena-base foi aplicada no mínimo legal em razão da favorabilidade das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e que o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º restou fixado no patamar máximo e, ainda, que foi substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos, devida a fixação do modo inicial aberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício pa

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