Jurisprudência sobre
oferecimento pelo executado

401 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Expediente no dia da consciência negra. Legitimidade da associação. Delimitação territorial. Inaplicabilidade. Mérito. Matéria decidida pelo tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional e análise de Lei local. Inviabilidade de exame em recurso especial.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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402 - TJSP. EXECUÇÃO -

Título extrajudicial - Locação - Quebra de sigilo bancário, em relação a movimentações específicas determinada por esta Turma Julgadora, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2227205-20.2022.8.26.0000 - Interposição de Recurso Especial cujo processamento foi admitido - Ainda que o pedido de tutela provisória incidental de urgência formulado pela agravada naqueles autos não tenha sido deferido pela douta Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a cautela justifica a manutenção do sigilo sobre a informação fornecida pelo Banco Santander S/A até o julgamento do mencionado Recurso Especial, para o fim de evitar o perecimento do direito reclamado pela executada/agravada - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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403 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora sobre o faturamento da empresa executada - Admissível a penhora de percentual de faturamento da empresa, hipótese prevista no, X, art. 835, CPC/2015, desde que, cumulativamente: (a) haja a não localização de bens com preferência superior para a garantia da execução ou quando os encontrados forem insuficientes ou de difícil comercialização; (b) seja nomeado depositário administrador, na forma do §2º, art. 866, CPC/2015 e (c) o percentual fixado não inviabilize o exercício da atividade empresarial - Quanto à penhora sobre o faturamento, passa a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ, firmado no julgamento do Tema 769 pela Eg. Corte Especial: «I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado"- Reconhecimento de que a espécie se enquadra dentre as execuções em que não foram localizados bens suficientes para a garantia da execução, a justificar o deferimento da penhora sobre percentual do faturamento, porque, no caso dos autos: (a) o valor do débito exequendo é de R$547.326,25, para dezembro de 2023; (b) as pesquisas de bens penhoráveis restaram parcialmente frutíferas; (c) não há notícia nos autos de que houve o oferecimento de bens passíveis de penhora pela parte executada e (d) a parte devedora agravante sequer produziu prova de que a constrição, no percentual fixado, acarretará prejuízo para o exercício de suas atividades empresariais, até mesmo porque não apresentou nenhuma documentação neste sentido perante o MM Juízo da causa. ... (Continua)

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404 - TJPE. Constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Processual civil. Embargos à execução. Prévia garantia do juízo. Necessidade. Lei 6.830/80. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC/1973. Recurso de agravo conhecido e desprovido por unanimidade.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face da decisão terminativa proferida na apelação cível que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de fls. 28/28v proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, que julgou improcedentes os pedidos pela falta de garantia do juízo. ... (Continua)

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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA.

Insurgência contra decisão que, após oferta de seguro-garantia feita pela executada, determinou a exclusão de eventual anotação no CADIN Estadual e do protesto da CDA. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Esta C. Câmara formou entendimento de que o oferecimento de seguro garantia se presta a viabilizar a emissão da certidão de regularidade fiscal, bem como impedir a inclusão do contribuinte no CADIN e nos outros órgãos de proteção ao crédito e sustar o protesto. Decisão mantida. ... (Continua)

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406 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 1999 a 2001 - Município de São Paulo - Ação ajuizada em 04/2003, antes da alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Tentativas infrutíferas de citação por carta e por oficial de justiça - Municipalidade que requereu sobrestamento do feito nos termos do art. 40 da LEF em 2006 - Processo desarquivado em 2014 por um dos executados para oferecimento de exceção de pré-executividade - Transcurso do prazo quinquenal - Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

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407 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em custas e honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes

«1. Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. ... (Continua)

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408 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE. EXECUÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXECUTIVA.EXTINÇÃO DO FEITO.NÃO CABIMENTO.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI, consoante Tema 1184/STF. ... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Indicação errônea do permissivo constitucional. Erro material. Execução fiscal. Decretação de indisponibilidade de bens. Descumprimento dos requisitos.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que apontou o entendimento da Súmula 284/STF para inadmitir o Recurso Especial pelo fato de ter havido, nas razões do apelo, indicação errônea do permissivo constitucional.... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Agravante que não foi intimado para o pagamento voluntário da dívida exequenda - Malgrado o equívoco nas comunicações dos atos processuais, o comparecimento do executado configura o comparecimento espontâneo previsto no art. 239, §1º, do CPC e, à luz da ausência de elementos que denotem o intuito de proceder ao pagamento da dívida, infere-se a inocorrência de prejuízo, sobretudo diante do oferecimento do cumprimento de sentença e impugnação à penhora - Por essa razão, conclui-se que decorreu o prazo para o pagamento voluntário - Impenhorabilidade dos valores decorrentes de FGTS - Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Muito embora o processo de execução se realize no interesse do credor (CPC, art. 797), caso em que o executado se encontra desempregado, sem a evidência de que a penhora de qualquer percentual não afetaria a sua subsistência - No mesmo sentido, impenhorabilidade de valor constrito via Sisbajud em conta corrente do executado - Comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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411 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-L, III e 736.

«... A controvérsia dos presentes autos versa acerca da necessidade ou não, da garantia do Juízo para a apresentação de impugnação em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro-garantia. Pagamento voluntário. Não equiparação. Incidência. Multa. Honorários. CPC, art. 532. Aplicação. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação. Precedentes. Súmula 83/STJ.... (Continua)

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413 - STJ. Família. Civil e processual civil. Lei 8.009/1990. Bem de família. Acordo homologado judicialmente. Descumprimento. Penhora. Possibilidade. Ausência de boa-fé.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclinou-se no sentido de que o bem de família é impenhorável, mesmo quando indicado à constrição pelo devedor. ... (Continua)

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414 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Multa processual de 2,5% do débito exequendo, conforme CPC, art. 774. Conduta evasiva e maliciosa da executada ao impedir a constatação de bens penhoráveis por parte do oficial de justiça. Ausência de justificativa razoável para o impedimento do cumprimento do mandado judicial. Resistência reiterada às ordens judiciais e não apresentação de bens penhoráveis ou de fácil alienação. Caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Validade da multa aplicada. 2. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. Recusa de bem imóvel oferecido pela executada devido à existência de outras constrições dificultando o recebimento do crédito. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 11. Necessidade de o oferecimento de bens móveis e imóveis atender à conveniência do credor. Regularidade da do prosseguimento do feito, a fim de que se examine a possibiliade da penhora sob o faturamento, dependendo da apresentação dos balancetes da empresa como posto pela MM Juízo a quo, cumprindo sejam respeitados as regras assentadas no Tema 769 do STJ. Legalidade da penhora de faturamento reconhecida pelo E. STJ, desde que com a estrita observância do contido no referido tema vinculante do STJ. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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415 - STF. Apelação criminal. Competência do Supremo Tribunal Federal ratione muneris (art. 102, I, ‘b’, CF/88). Preliminares. Exigência de prévia autorização do legislativo para processar o prefeito por crime de responsabilidade. Início do processo posterior ao fim do mandato. Ausente nulidade. Carta precatória para oitiva de testemunha. Prazo para cumprimento exaurido. Julgamento autorizado (CPP, art. 222, § 2º). Não oferecimento da suspensão condicional do processo. Requisitos do Lei 9.099/1995, art. 89. Existência de processo criminal pendente. Inaplicabilidade do benefício. Precedentes. Mérito. Crime definido no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Nomeação de servidor que contrariou disposição de Lei municipal. Alegação de erro quanto à ilicitude do fato. Atos administrativos previamente praticados com potencialidade de determinar o erro. Ausente demonstração de união de desígnios do prefeito com os demais agentes possivelmente envolvidos. Elementos colhidos no curso da instrução que reforçam a dúvida, não afastada por outras provas. Apelo provido. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, VI.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de apelação criminal, na forma do art. 102, I, ‘b’, da CF/88, é assegurada nas hipóteses em que há diplomação, como membro do Congresso Nacional, de Réu condenado na primeira instância. ... (Continua)

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416 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora sobre o faturamento da empresa executada - Admissível a penhora de percentual de faturamento da empresa, hipótese prevista no, X, art. 835, CPC/2015, desde que, cumulativamente: (a) haja a não localização de bens com preferência superior para a garantia da execução ou quando os encontrados forem insuficientes ou de difícil comercialização; (b) seja nomeado depositário administrador, na forma do §2º, art. 866, CPC/2015 e (c) o percentual fixado não inviabilize o exercício da atividade empresarial - Quanto à penhora sobre o faturamento, passa a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ, firmado no julgamento do Tema 769 pela Eg. Corte Especial: «I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado"- Reconhecimento de que a espécie se enquadra dentre as execuções em que não foram localizados bens suficientes para a garantia da execução, a justificar o deferimento da penhora sobre percentual do faturamento, porque, no caso dos autos: (a) o valor do débito exequendo é de R$515.604,06, para novembro de 2017; (b) as pesquisas de bens penhoráveis restaram infrutíferas; (c) não há notícia nos autos de que houve o oferecimento de bens passíveis de penhora pela parte executada e (d) a parte devedora agravante sequer produziu prova de que a constrição, no percentual fixado, acarretará prejuízo para o exercício de suas atividades empresariais, sendo insuficiente a cópia de «balancete relativo ao período de 1º.01.2024 a 31.10.2024, em situação em que o percentual da constrição será fixado após a apresentação de plano de pagamento pelo administrador judicial nomeado. ... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS do exercício de 2012 - Município de São Paulo - Ação ajuizada em 23/10/2014 - Despacho inicial proferido em 22/01/2015, com determinação de expedição de carta de citação - Interrupção do prazo prescricional - Serventia judicial que não deu cumprimento à determinação do Juízo, deixando de expedir a carta - Oferecimento de exceção de pré-executividade pelo espólio da executada - Prejuízo da Municipalidade presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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418 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE POSTURAS - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -

Decisão que deferiu o oferecimento de apólice de seguro garantia como garantia do Juízo - Agravo interposto pelo Município. ... (Continua)

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419 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REFLEXOS. 1 . Extrai-se dos autos que foi deferido ao autor o pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade e merecimento, enquadrando-se, para isso, o obreiro no nível 2 da Tabela Salarial, no Nível Salarial mínimo F054B/2, e os respectivos reflexos. 2 . Segundo registrou a Corte a quo, os cálculos observaram fielmente a coisa julgada, de modo que a revisão desse entendimento, sobretudo quanto à alegada existência de equívoco no nível funcional atribuído ao autor ou de apuração de reflexos sobre reflexos, encontra óbice na Súmula 126/TST, pois não seria possível verificar, senão pela leitura da própria conta de liquidação, que tenha havido alguma incorreção a esse respeito. Agravo não provido.

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420 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Arguição de prescrição intercorrente não acolhida, nas instâncias ordinárias. Alegação genérica de violação aos arts. 489, § 1º, VI, 927, III, e 1.022 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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421 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de rompimento contratual e indenização por danos morais e materiais. Fase de cumprimento de sentença. Relação de consumo. Ausência de ativos financeiros da empresa executada. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não configurada. Desconsideração da pessoa jurídica. CDC, art. 28, § 5º (teoria menor) que não exige a prática de atos fraudulentos, mas não possui a hipótese de responsabilização do administrador. CCB/2002, art. 50 (teoria maior) que permite a responsabilização do administrador não-sócio, mas exige que as obrigações contraídas tenham sido realizadas com excesso de poder ou desvio do objeto social. Tribunal de origem que não indicou nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento pelo administrador não-sócio. Responsabilização indevida. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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422 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 18/12/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/5/2017; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/11/2016; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016. ... (Continua)

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423 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007 - MUNICÍPIO DE BAURU.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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424 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 578/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898 (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 578/STJ - Discute se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade ( CPC/1973, art. 620), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 655.
Tese jurídica firmada: - Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620.
Anotações Nugep: - 1. Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 655. Para afastar a ordem legal, deve apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade ( CPC/1973, art. 620). ... (Continua)

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425 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 961/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão de sócio do polo passivo. Prosseguimento da execução, em relação ao executado e/ou responsáveis. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/1980, art. 26. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Lei 12.844/2013. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/2015, art. 90, parágrafo único. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 984. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 961/STJ - Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Tese jurídica firmada: - Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Anotações Nugep: - Ver Tema 410/STJ e Tema 421/STJ.
Informações Complementares - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).» ... (Continua)

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426 - TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Impossibilidade - Executado regulamente citado - Rejeição de exceção de pré-executividade com abertura de prazo para pagamento ou oferecimento de garantia - bens penhorados - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Inocorrência da prescrição -  Aplicação da Súmula 106/STJ - Morosidade da máquina judiciária -  RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Retorno dos autos a origem. Recurso provido.

«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Município de Volta Redonda. Falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Manifestação do exequente requerendo a extinção da execução, após oferecimento de exceção de pré-executividade. Sentença de extinção, condenando a Municipalidade ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Reforma. Entendimento firmado pelo STJ no sentindo de ser cabível a fixação dos honorários sucumbências por equidade na hipótese em comento. Precedentes desta Corte Justiça. Observância do §8º do CPC, art. 85, bem como do princípio da razoabilidade, levando em consideração a existência de outros processos envolvendo a mesma discussão, entre as mesmas partes, diferindo, apenas, quando ao exercício fiscal, os quais foram extintos pelo mesmo motivo e houve condenação em honorários sucumbenciais no percentual mínimo legal. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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429 - TJSP.

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que entendeu pela desnecessidade da penhora do saldo remanescente, ante a existência de seguro-garantia, bem como revogou a gratuidade judiciária concedida à exequente, com efeitos ex nunc. Recurso da exequente. Pleito de manutenção da justiça gratuita concedida. Acolhimento. Ausente demonstração de que houve alteração da situação financeira da exequente capaz de justificar a revogação da benesse. Benefício restabelecido. ... (Continua)

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430 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. Exegese do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Inteligência. CPC/1973, art. 475-L e 659, § 4º.

«I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Inteligência. ... (Continua)

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431 - TJSP.

Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Nulidade de citação. Comparecimento espontâneo. Princípio da instrumentalidade. Recurso provido. ... (Continua)

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432 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão positiva com efeito de negativa. Não comprovação de que a penhora tenha sido suficiente para a garantia do débito em executivo fiscal. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.O Tribunal a quo concluiu pela não comprovação de que a penhora tenha sido suficiente para a garantia do débito em executivo fiscal. A revisão dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

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433 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil. Mera indicação de ofensa a legislação federal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ajuizamento de ação declaratória ou exceção de pré-executividade para desconstituir o título executivo. Necessidade de garantia do juízo. Súmula 83/STJ.

«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao dispositivo tido por violado, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, acolhida exceção de pré-executividade para determinar a adequação dos juros de mora à taxa Selic, deixou de condenar o excepto ao pagamento de honorários advocatícios - Egrégio STJ que firmou entendimento no sentido de que a procedência do incidente de Exceção de Pré-Executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor, acarreta a condenação na verba honorária - Existência, ainda, de jurisprudência no sentido de que o oferecimento de defesa pela executada é suficiente para legitimar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sobretudo em face do princípio da causalidade - Recurso provido... (Continua)

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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Oferecimento de Seguro Garantia - Pretensão de garantir o Juízo para oposição de Embargos à Execução Fiscal - Recusa da Fazenda Pública quanto à nomeação, por inobservância da ordem preferencial (art. 11, LEF) - Seguro Garantia que é apto a garantir o pagamento do tributo cobrado - Inteligência do art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal - Decisão reformada, para aceitar o Seguro Garantia oferecido pela agravante, possibilitando a oposição de Embargos à Execução Fiscal, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, II, restando prejudicada eventual determinação de penhora «on line de ativos financeiros da executada - Recurso provido... (Continua)

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436 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).

«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra parte, opera efeitos processuais imediatos, por isso, ... (Continua)

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437 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).

«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra parte, opera efeitos processuais imediatos, por isso, ... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Determinação de retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial, tão somente quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil agravo de instrumento. Agravo interno. Execução fiscal. Não interposição de embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. A verba honorária é devida pela Fazenda exeqüente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que, ensejando o incidente processual, o princípio da sucumbência implica suportar o ônus correspondente. ... (Continua)

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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Jandira. IPTU. Exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva, com a condenação da parte excipiente em multa por litigância de má-fé. Irresignação apenas quanto à imposição da multa. Cabimento parcial. Defesa fundada em compromisso de compra e venda do imóvel tributado, que, segundo a parte executada, ensejaria sua ilegitimidade para responder pelos tributos incidentes a partir da celebração de tal negócio jurídico. Hipótese em que, todavia, ficou comprovada a rescisão judicial do contrato, por r. sentença transitada em julgado bem antes do oferecimento da exceção de pré-executividade. Devedora que não impugnou a documentação juntada na resposta do Município à exceção. Litigância de má-fé caracterizada. Parte executada que agiu de modo temerário, com vistas a induzir a erro o Juízo. Multa devidamente aplicada. Valor da sanção reduzido, porém, de 10% para 9% do valor da causa, nos expressos termos do CPC, art. 81. Decisão reformada apenas nesse ponto. Recurso provido em parte... (Continua)

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão de origem que indeferiu a substituição da penhora do imóvel gerador do débito condominial por outros imóveis indicados pela executada - Executada que postula a substituição, sob a alegação de se tratar de imóvel de seu único lar - Oferecimento de dois imóveis comerciais como garantia, que alega sem ônus e de valor superior ao débito - Indeferimento do pedido em razão da ausência de atualização das matrículas dos bens ofertados e prova da ausência de débitos de IPTU/tributos - Agravante que alega violação ao princípio da menor onerosidade e ausência de impedimentos jurídicos à substituição - Atualização das matrículas juntada apenas em sede recursal, além de pendente a comprovação de que não pendem débitos tributários sobre os imóveis - Impossibilidade, além do mais, de apreciação nesta instância, sob pena de supressão de instância - Princípio da menor onerosidade do devedor que deve ser sopesado com a efetividade da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - No que tange à configuração da prescrição intercorrente, o acórdão recorrido concluiu pela sua não ocorrência, após detalhada análise do contexto fático probatório, in verbis: «Desta feita, conforme mencionado na decisão agravada, não merece prosperar a tese levantada pela parte agravante, vez que, de acordo com a documentação por ela acostada em cotejo às informações obtidas por meio do sistema de acompanhamento processual deste Tribunal, é possível observar que o feito executivo de piso sequer alcançou a fase de suspensão, tampouco o arquivamento do feito, para fins de início da contagem de prazo prescricional intercorrente de 5 anos, conforme exigido pelo § 4º da Lei 6.830/1980, art. 40 da LEF. (...) Desse modo, não vislumbrando a hipótese de incidência da decretação da prescrição intercorrente do crédito tributário no caso em apreço, voto pelo desprovimento do presente recurso de agravo, por estar a decisão combatida em completa consonância com a jurisprudência sedimentada pelo STJ (fls. 170-171, e/STJ). ... (Continua)

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443 - TJSP. RECURSO -

Conhecimento - Observância dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... (Continua)

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444 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que homologou o laudo pericial contábil, que calculou o débito até a data do depósito judicial; acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo devedor para reconhecer excesso de execução; condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso; afastou o pleito do credor de incidência de juros e correção monetária sobre o valor do débito após os depósitos judiciais até o efetivo levantamento, e não apreciou o pleito de aplicação da multa e honorários do CPC, art. 523, § 1º. 1. Pretensão ao arbitramento de honorários ao patrono do credor. Descabimento. Acolhimento parcial da impugnação enseja a fixação de honorários apenas em favor do patrono do executado impugnante, calculados sobre o valor do excesso apurado. Entendimento consolidado no C. STJ neste sentido. 2. Aplicação do entendimento consolidado no Tema 677 do STJ. Tese firmada em sede de recurso repetitivo que tem aplicação imediata, nos termos do CPC, art. 1.040. Depósito a título de garantia do juízo que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora até o efetivo levantamento pelo credor. Hipótese em que o devedor efetuou, separadamente, depósito do valor incontrovertido e do valor controvertido. Liberação do executado relativamente ao valor incontrovertido, que foi depositado em forma de pagamento. Incidência dos consectários da mora em relação à diferença entre o valor do débito apurado pelo perito na data do depósito judicial e do valor incontrovertido depositado pelo executado. 3. Multa e honorários do CPC, art. 523, § 1º. Incidência sobre a diferença entre o valor do débito apurado pelo perito e o valor incontrovertido depositado pelo devedor. Oferecimento de garantia que não afasta a incidência da multa e dos honorários a que alude o CPC, art. 523, § 1º, porquanto não se trata de pagamento, visto que o valor não está à disposição do credor para imediato levantamento. Precedentes do STJ neste sentido. 4. Decisão parcialmente reformada. Recurso, em parte, provido. ... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que reconsiderou em parte o decisum anterior que reconheceu a nulidade da citação, determinando que o dies a quo para oposição dos embargos à execução é a data de comparecimento espontâneo da executada. Inconformismo dela. Sem razão. 1) Procuração juntada aos autos que, embora não contenha poderes específicos para o recebimento de citação, é considerada como manifestação de comparecimento espontâneo da parte executada, nos termos do art. 239, §1º do CPC, especialmente quando confere poderes para transigir irrestritamente e para se adotar quaisquer medidas necessárias. A partir da data da apresentação de exceção de pré-executividade e da juntada da procuração, iniciou-se o prazo para oferecimento de embargos à execução, garantindo o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. O comparecimento espontâneo supre eventual nulidade de citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC e da jurisprudência consolidada do C. STJ. 2) Pedido de reconsideração que, embora não seja espécie recursal, pode ser acolhido pelo MM. Juízo a quo quando houver manifesto equívoco quanto à aplicação da Lei Adjetiva. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Precatório. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos.

1 - A jurisprudência desta Corte vem perfilhando entendimento no sentido de que o oferecimento de bem à penhora sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11 autoriza a recusa do bem oferecido, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. A mitigação dessa ordem somente será possível em situações excepcionais em face das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Precatório. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos.

1 - A jurisprudência desta Corte vem perfilhando entendimento no sentido de que o oferecimento de bem à penhora sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11 autoriza a recusa do bem oferecido, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. A mitigação dessa ordem somente será possível em situações excepcionais em face das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Precatório. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos.

1 - A jurisprudência desta Corte vem perfilhando entendimento no sentido de que o oferecimento de bem à penhora sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11 autoriza a recusa do bem oferecido, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. A mitigação dessa ordem somente será possível em situações excepcionais em face das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Incompetência absoluta. Preclusão da matéria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inclusão dos honorários de assistente técnico no valor das custas processuais. Súmula 284/STF. Condenação em honorários advocatícios na fase de execução. Conformidade com a jurisprudência. Documento eletrônico vda42040342 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Humberto eustáquio soares martins assinado em. 18/06/2024 16:42:18publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. 1034e66e-f680-4d25-a3c8-69d35599a233 incidência de juros prevista no título executivo judicial. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da conduta da recorrente em reviver questões já amplamente debatidas na fase de conhecimento e que foram alcançadas pela coisa julgada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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450 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, consoante Tema 1184/STF. ... (Continua)

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