Jurisprudência sobre
oferecimento pelo executado

451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos. Mitigação da ordem de bens penhoráveis na hipótese. Excepcionalidade não configurada. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte.

1 - A jurisprudência desta Corte vem perfilhando entendimento no sentido de que o oferecimento de bem à penhora sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11 autoriza a recusa do bem oferecido, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. A mitigação dessa ordem somente será possível em situações excepcionais em face das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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452 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o CLT, art. 893, § 1º que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Na mesma linha a Súmula 214, que, nada obstante, estabelece algumas exceções à regra, possibilitando a interposição de recurso imediato em face de decisões interlocutórias nos seguintes casos: a) decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior; b) decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal e; c) decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, decidiu denegar-lhe seguimento, ao fundamento de que a Seção Especializada, ao determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução, proferiu decisão de natureza meramente interlocutória, na medida em que não pôs termo ao processo na instância ordinária, mas apenas resolveu questão incidente. Entendeu, assim, que, uma vez não completado o pronunciamento sobre o mérito, ou seja, não esgotada a prestação jurisdicional na instância ordinária, a decisão não comporta recurso de revista imediato, à luz da Súmula 214. Efetivamente, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, para determinar o prosseguimento da execução com base no valor original do crédito trabalhista, em decorrência do descumprimento, em diversas oportunidades, do acordo homologado, o que se consubstanciou em face de atraso na quitação, pela executada, de várias parcelas acordadas. A Corte Regional enfatizou ter restado definido pelas partes que, no caso de atraso de mais de uma parcela, as execuções prosseguirão pelos valores originais contra os devedores e corresponsáveis subsidiários ou solidários, abatendo-se da conta geral os valores recebidos por cada reclamante. Dessa forma, uma vez comprovado o atraso no pagamento de diversas parcelas, o Tribunal Regional impôs a observância dos estritos termos estipulados pelas partes no acordo homologado. Sendo assim, à linha do entendimento firmado pelo Colegiado Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do apelo principal, tem-se que a decisão que determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução não detém, de fato, natureza terminativa, porquanto a Corte a quo não examinou o mérito da controvérsia, que, oportunamente, poderá ser objeto da insurgência da parte executada. Precedente. Nessa conjuntura, a incidência da Súmula 214 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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453 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o CLT, art. 893, § 1º que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Na mesma linha a Súmula 214, que, nada obstante, estabelece algumas exceções à regra, possibilitando a interposição de recurso imediato em face de decisões interlocutórias nos seguintes casos: a) decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior; b) decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal e; c) decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, decidiu denegar-lhe seguimento, ao fundamento de que a Seção Especializada, ao determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução, proferiu decisão de natureza meramente interlocutória, na medida em que não pôs termo ao processo na instância ordinária, mas apenas resolveu questão incidente. Entendeu, assim, que, uma vez não completado o pronunciamento sobre o mérito, ou seja, não esgotada a prestação jurisdicional na instância ordinária, a decisão não comporta recurso de revista imediato, à luz da Súmula 214. Efetivamente, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, para determinar o prosseguimento da execução com base no valor original do crédito trabalhista, em decorrência do descumprimento, em diversas oportunidades, do acordo homologado, o que se consubstanciou em face do atraso na quitação, pela executada, de várias parcelas acordadas. A Corte Regional enfatizou ter restado definido pelas partes que, no caso de atraso de mais de uma parcela, as execuções prosseguirão pelos valores originais contra os devedores e corresponsáveis subsidiários ou solidários, abatendo-se da conta geral os valores recebidos por cada reclamante. Dessa forma, uma vez comprovado o atraso no pagamento de diversas parcelas, o Tribunal Regional impôs a observância dos estritos termos estipulados pelas partes no acordo homologado. Sendo assim, à linha do entendimento firmado pelo Colegiado Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do apelo principal, tem-se que a decisão que determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução não detém, de fato, natureza terminativa, porquanto a Corte a quo não examinou o mérito da controvérsia, que, oportunamente, poderá ser objeto da insurgência da parte executada. Precedente. Nessa conjuntura, a incidência da Súmula 214 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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454 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FORMULADO APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153/STJ.

Apelação interposta contra a sentença proferida na execução fiscal que homologou o pedido de desistência da ação sem condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, desconsiderando a apresentação de exceção de pré-executividade pelo Réu. ... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cabimento da condenação em honorários. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Inaplicabilidade.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, «em face do princípio da especialidade, o Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, o qual dispensa o ente público do pagamento de honorários advocatícios, não se aplica para os casos em que a Fazenda Pública reconhece a pretensão do contribuinte no âmbito dos embargos à execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/1980 já contém regra própria a esse respeito (art. 26) e cuja interpretação já foi sedimentada pela edição da Súmula 153/STJ: «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. ... (Continua)

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456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDICADO PELA EXECUTADA - AGRAVANTE. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA.

Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA visando à cobrança de crédito de ICMS referente à CDA 2021/267.042-4, no valor de R$45.834,64 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). ... (Continua)

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457 - STJ. Penal e processual penal. Pertinência à organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Suposta organização criminosa formada por conselheiros do Tribunal de Contas. Inépcia da denúncia. Peça que, na sua maioria, atende às prescrições do CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Colaboração premiada. Ilegalidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Oferecimento, aceite e recebimento de vantagens indevidas. Lavagem de capitais. Confirmação por meio de delações premiadas e outros elementos colhidos no cumprimento de medidas de busca e apreensão, quebra de dados telefônicos, telemáticos, bancários, dentre outras diligências. Denúncia parcialmente recebida. Medida cautelar diversa de prisão. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, IV.

«DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS. ... (Continua)

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458 - STJ. Administrativo. Ação de nulidade de processo administrativo do CADE. Imposição de multa, da obrigação de abstenção de inclusão de cláusula de raio e da publicação da decisão. Caução do valor da multa. Tutela provisória suspensiva da execução do acórdão do cade afastada pelo tribunal. Requisitos do poder de cautela. Provisoriedade. Não repercussão sobre o mérito da demanda, a ser decidido nas instâncias ordinárias. Execução imediata da decisão administrativa de reversibilidade custosa e problemática. Lei 8.884/1994, art. 60, Lei 8.884/1994, art. 65 e Lei 8.884/1994, art. 66.

«1. O cabimento de Recuso Especial para adversar Acórdão proferido em Agravo de Instrumento, na Corte de origem, já está pacificado na jurisprudência do STJ (AgReg no REsp. 1.052.435-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJUe 05/11/08 e REsp. 696.858-CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 01/08/2006), tendo-se por superado o relevante debate outrora travado a seu respeito. ... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Determinação de retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial, tão somente quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, de forma a tratar na integralidade as questões nele postas: a) a executada «estrategicamente» faz entender que estaria oferecendo um imóvel, na verdade pretende mesmo é oferecer em garantia os direitos minerários existentes sobre tais imóveis, daí por que deve ser dado ao presente caso o enquadramento de oferecimento de direitos minerários, e não de simples imóveis; b) o laudo juntado não traz qualquer análise das reservas medidas remanescentes ou atualizada qualidade do minério, fundamentando-se nos dados do Relatório Final e Plano de Aproveitamento Econômico da área, apurados quando da pesquisa para a concessão, título que foi outorgado à empresa Carbomil Química S/A em 1979; c) não foi apresentada qualquer documentação comprobatória da regularidade atual da concessão, notadamente quanto à existência de débitos devidos ao DNPM a título de CFEN e inexistem ainda: indicação sobre a estrutura existente para a exploração, o que, por óbvio, é relevante para fins de composição do valor de venda dos direitos minerários, estudo de mercado, inclusive para fins de demonstração do valor utilizado para o cálculo apresentado, sendo evidente que foram utilizados apenas critérios pertinentes à própria empresa; d) comprovada a inidoneidade do valor informado pela executada, bem como a complexidade e subjetividade da sua composição (quantum), reforçada está a legitimidade da recusa pela União; e) apenas podem ser oferecidos em garantia os direitos minerários decorrentes do título concedido pelo Estado para fins de exploração minerária, objeto de Portarias de Lavra; f) é evidente que, conquanto os direitos minerários possam ser objeto de garantia, oferecem baixa liquidez, sendo de difícil alienação em leilão público, além de ofender a ordem de preferência prevista pela Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/2015, art. 835; e g) a execução é feita no interesse do exequente, e não no interesse do executado. ... (Continua)

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460 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto em sede de embargos à execução fiscal. Extinção do feito executivo. Decisão que reconhece a prejudicialidade do apelo nobre. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - No juízo de origem, ocorreu a extinção da ação de execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa que lhe deu ensejo. Dessarte, uma vez extinta a execução sobre a qual recaíram os embargos do presente feito, é indubitável o esvaziamento da pretensão aviada no apelo nobre. ... (Continua)

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461 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho apenas interpretou o título executivo, sem atentar contra a literalidade de suas disposições, ao declarar que « o TST não determinou que as promoções por antiguidade fossem apuradas mediante a observância de um nível salarial a cada ano laborado, mas sim, alternadamente com as promoções por merecimento - que foram indeferidas, e de acordo com os prazos previstos no PCS, alternadamente, por merecimento e antiguidade . Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, porquanto o Tribunal Regional limitou-se a interpretar o título executivo judicial (aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2 do TST). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. A sentença, após o Estado noticiar o cancelamento da CDA, em sede de Embargos à Execução, julgou extinta a Execução e condenou o ente público em honorários advocatícios. Insurgência do Exequente quanto a sua condenação em horários sucumbenciais. O art. 26, da LEF, incide apenas, quando ocorre o cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da citação da parte executada, o que não é o caso dos autos, porque o cancelamento ocorreu somente após a citação e oferecimento de Embargos à Execução. A fixação de honorários visa remunerar a defesa técnica apresentada pela parte executada, em momento anterior ao cancelamento da CDA, aplicando-se o «princípio da causalidade". In casu, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a apreciação equitativa do Juiz, com base no art. 85, §8º, do CPC, porquanto inestimável o proveito econômico. Considerando os elementos previstos no §2º, do mesmo dispositivo legal, bem como, a baixa complexidade da causa, tem-se que a verba honorária deve ser fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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463 - STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Insurgência da executada. CPC/1973, art. 475-J, § 1º.

«1. Violação aos arts. 165, 458, II e 535 do CPC/1973 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... (Continua)

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Títulos de crédito. R. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da citação. Inconformismo da agravante que merece acolhida. Obtido o endereço da executada através de pesquisas levadas a efeito, não foi realizada diligência no local, passando-se diretamente à citação por edital, o que não se justifica. Exceção de pré-executividade acolhida, com a devolução do prazo para pagamento voluntário e o oferecimento de embargos à execução, a restarem sem efeito as constrições realizadas. Prejudicada a alegação de excesso de execução, que deverá ser deduzida pela via adequada, se o caso. R. decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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465 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Mensalidade de graduação da Faculdade de Direito de Franca, entidade autárquica municipal. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a inadequação da via eleita, nulidade da CDA e do processo administrativo, bem como nulidade da citação e a prescrição do débito. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, CC. Mensalidades objeto dos autos que datam de agosto e setembro de 2013. Hipótese em que resta inequívoca a nulidade da citação da parte executada, tendo em vista que o AR constante dos autos foi direcionado a endereço diverso daquele em que reside (em razão de equívoco, da parte exequente, na indicação do endereço a ela atribuído na CDA e na petição inicial, bem como no cadastro do processo digital no sistema ESAJ), tendo sido assinado por pessoa estranha aos autos. Situação que implica a não interrupção do prazo prescricional pelo despacho que determinou a citação. Incidência do art. 240, §2, do CPC. Comparecimento da executada aos autos que ocorreu apenas em 2023, após o bloqueio de ativos financeiros em seu nome, quando já transcorridos mais de cinco anos desde a data de vencimento da última prestação. Prescrição originária bem reconhecida. Sentença de extinção mantida. Inaplicável a majoração decorrente do §11 do CPC, art. 85, ante o não oferecimento de contrarrazões. Recurso não provido... (Continua)

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466 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Garantia parcial. Insuficiência de patrimômio do devedor. Falta de comprovação. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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467 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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468 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 961/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão de sócio do polo passivo. Prosseguimento da execução, em relação ao executado e/ou responsáveis. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/1980, art. 26. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Lei 12.844/2013. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/2015, art. 90, parágrafo único. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 984. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 961/STJ - Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Tese jurídica firmada: - Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Anotações Nugep: - Ver Tema 410/STJ e Tema 421/STJ.
Informações Complementares - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).» ... (Continua)

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469 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Inaplicabilidade do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já firmou entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade (AgInt no REsp. 1.654.384/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.5.2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp. 1.668.785/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 23.11.2018; AgRg no REsp. 1.390.169/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.11.2016; AgInt no REsp. 1.590.005/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2016. ... (Continua)

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470 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Inaplicabilidade do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já firmou entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade (AgInt no REsp. 1.654.384/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.5.2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp. 1.668.785/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 23.11.2018; AgRg no REsp. 1.390.169/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.11.2016; AgInt no REsp. 1.590.005/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2016. ... (Continua)

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Sorocaba. ITBI. Decisão que indeferiu o oferecimento de seguro garantia para oposição de embargos à execução. Irresignação da parte executada. Cabimento. Apólice sub judice que garante o valor do débito devidamente corrigido, com cláusula de renovação automática enquanto perdurar o débito exequendo. Possibilidade. Inteligência dos arts. 9º, II, da Lei 6.830/80, com nova redação dada pela Lei 13.043/2014, que expressamente inseriu o seguro garantia e a fiança bancária como garantias da execução fiscal. Inaplicabilidade do Tema 578 do C. STJ, tendo em vista que, in casu, o seguro garantia foi oferecido para fins de oposição de embargos à execução, e não para substituição de constrição já realizada nos autos, tal como analisado no tema repetitivo em comento. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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472 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA.

Objeção de pré-executividade fundada em prescrição intercorrente acolhida por sentença que julgou extinta a execução fiscal. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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473 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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474 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Argüição de questão dependente de prova. Impossibilidade. CPC/1973, art. 737.

«A jurisprudência do STJ restringe a exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. No caso em espécie, as questões suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos. (...) A jurisprudência do STJ é receptiva à tese, em situações excepcionais. A chamada exceção de pré-executividade do título consiste na faculdade, atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor. Ocorre, no entanto, que as hipóteses para o oferecimento da referida exceção são restritas. Sua abrangência temática deve dizer respeito apenas à matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado ou à nulidade no título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Nesse sentido: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

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475 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO ÀS PROGRESSÕES. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional registra que não foi extrapolado o comando contido no título executivo, que determina a quantificação das promoções por antiguidade e por merecimento previstas na norma interna, sem a compensação daquelas concedidas por meio de acordos coletivos de trabalho. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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476 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Agravo de instrumento. Penhora via bacenjud e decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Medida excepcional. Fundamento no poder geral de cautela. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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477 - TJRJ. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 11/1997, art. 80-A, ACRESCIDO PELA LEI 538/2014, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. REGRAMENTO JURÍDICO VERGASTADO QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR MERECIMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE QUE DEVEM REGER A ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E art. 77, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Representação por Inconstitucionalidade que tem por objeto o Lei Complementar 11/1997, art. 80-A, acrescido pela Lei 538/2014, ambas do Município de Seropédica, que dispõe sobre a concessão de Gratificação por Merecimento ao servidor público daquele Município, que contribua para a melhoria da produtividade geral dos serviços do Poder Executivo Municipal, segundos os critérios de eficiência, assiduidade e dedicação ao trabalho. ... (Continua)

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478 - STJ. Recurso Especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Depósito realizado durante o prazo de pagamento voluntário com a finalidade de garantia do juízo. Ressalva feita posteriormente ao ato de comprovação do depósito judicial. Preclusão da impugnação. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no CPC/2015, art. 523, sem nenhuma ressalva no ato de comprovação do depósito, presume-se como pagamento, a ensejar a preclusão da posterior impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo a que alude o CPC/2015, art. 525. ... (Continua)

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479 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Execução fiscal. ICMS. Débito declarado e não pago. Penhora de ativos financeiros da empresa executada via sistema SISBAJUD. Pedido de desbloqueio. Julgamento de não provimento do recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante. Alegação de contradição e omissão. ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Matéria decidida no recurso especial representativo de controvérsia 973.733/sc. CPC, art. 543-C. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo qüinqüenal. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Ocorrência.

1 - O CTN, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu art. 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ... (Continua)

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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DO ART. 85, § 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO PELA METADE, A TEOR DO ART. 90, § 4º DO CPC.

Execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário, consoante Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. ... (Continua)

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482 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Eventual feição confiscatória da multa aplicada. Pretensão deduzida por meio de exceção de pré-executividade, porém depois de encerrada a fase dos embargos. Inviabilidade. Agravo provido.

«1. Em primeiro lugar, rejeitou-se a preliminar alusiva ao pretenso defeito de representação processual, seja porque o sócio João Coelho da Silva (cujo nome consta da CDA) sempre figurou na execução fiscal como representante legal da sociedade executada, seja porque o advogado subscritor da exceção de pré-executividade estava regularmente habilitado nos autos. ... (Continua)

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483 - TRT2. Prazo prescrição parcial (recurso do reclamante). Em redação ambígua suscita o autor pela aplicação da prescrição quinquenal, com base no CF/88, art. 7º, XXIX na Súmula 294 e na oj 404 da SDI-I, ambas do c. TST. Ora, a sentença já determinou a aplicação da prescrição parcial, na forma requerida, em absoluta consonância com a Lei e o entendimento pacificado pela jurisprudência. O reclamante confunde o direito de ação em abstrato, que é imprescritível, com a exigibilidade de uma obrigação, que diante da inércia do credor fulmina a possibilidade de seu cumprimento após determinado lapso temporal, em prol da estabilidade e paz nas relações jurídicas (art. 5º, XXXVI da CF c/c arts. 189 a 206 do cc). Rejeito, pois, a impugnação. Progressão horizontal. Antiguidade e merecimento/pccs (recurso da reclamada). Não é permitido olvidar que a constituição de 1988 estabeleceu expressamente os princípios que regem a administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, quais sejam. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, «caput, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 04.06.1998. E a reclamada ect, na qualidade de empresa pública federal, goza das mesmas prerrogativas atribuídas à administração pública indireta. Diante disso, impunha, para o deferimento da pretensão contida na inicial de progressões horizontais (merecimento e antiguidade), atender ao disposto no CF/88, art. 169, § 1º estabelecendo que, para a criação de cargos, empregos e funções públicas, fixação de sua remuneração, concessão de reajustes e outras vantagens, só podem ser feitas se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias. Se a reclamada, empresa estatal, diz que não dispõe de recursos, não há como o poder judiciário determinar ao órgão do poder executivo a realização de dispêndio de recursos públicos, sob pena de infringência ao princípio constitucional da independência dos poderes. Importante salientar, aliás, que houve efetiva demonstração quanto à limitação de novas promoções à luz da disponibilidade orçamentária dos correios, conforme se observa às fls. 119/120 da tese defensiva. Não há falar em violação à Orientação Jurisprudencial transitória 71, da SDI-I do c. TST, uma vez que tal entendimento diz respeito apenas a deliberação da diretoria, e, no presente caso, como já salientado, o óbice está vinculado à necessidade de previsão orçamentária, que caracteriza requisito fundamental à majoração salarial pretendida pelo demandante. Ademais, restou satisfatoriamente comprovado que o autor usufruiu de diversas promoções, conforme se observa do documento 16, do volume em apartado da reclamada. Nada obstante tenham sido permitidas por meio de acordos coletivos, tais concessões atingiram a finalidade prevista no regulamento, sendo certo também, conforme já explanado, que o próprio acordo coletivo, em sua cláusula 3ª, veda a acumulação de vantagens, não havendo falar, portanto, em impossibilidade de compensação e até mesmo de aplicação do pccs 1995 de forma cumulada. Destarte, não comprovado o implemento do quanto preconizado no CF/88, art. 169, § 1º não são devidas quaisquer diferenças salariais a título de progressão horizontal. Reformo. Promoção vertical (recurso da reclamada). Com razão. Inicialmente, oportuno observar que, ao ver do reclamante, a condenação se justificava pelo fato de haver incorreções na concessão das progressões horizontais por merecimento e antiguidade, afastadas no tópico anterior. Somado a isto, constata-se que haviam 3 faixas de níveis para o operador de triagem e transbordo I, II e III), cargo ocupado pelo trabalhador, e que a reclamada se desvencilhou do ônus de demonstrar que procedeu à promoção vertical (docs. 16 e 48. Vol. Recda), conforme item 8.2.7 e os níveis existentes dentro da carreira, segundo instituído no pccs/95 (item 10.2. Grupo ocupacional, serviços postais e correlatos). Outrossim, entendo que era ônus do reclamante demonstrar que preenchera os requisitos necessários para o direito às promoções verticais, o que não foi feito. Pelo exposto, de rigor o acolhimento da impugnação para exclusão da referida condenação. Dedução. Progressão prevista em norma coletiva (recurso do reclamante). Prejudicada a análise da matéria em razão do decidido no recurso da ré.

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484 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS / REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI MUNICIPAL 3.597 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - REAJUSTE SALARIAL - DECISÃO EXTRAPETITA - NULIDADE - EXCLUSÃO - QUINQUÊNIOS - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA 223 DO STF - FÉRIAS PRÊMIO - DECÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO - NÃO CUMPRIMENTO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ATO - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Lei 3.597/1994 é clara ao estabelecer que a progressão por merecimento somente será oferecida em consonância com o número de vagas existentes, cuja oferta está submetida ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Embargos à execução fiscal. Penhora parcial ou insuficiente. Excepcionalidade afirmada na origem. Possibilidade. Precedentes. Aferição. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte, inclusive em sede de recurso especial repetitivo, tem admitido o processamento dos embargos à execução fiscal mesmo que a penhora ou garantia apresentada seja insuficiente, prestigiando o direito de defesa e assegurando o acesso à Justiça, haja vista a possibilidade de posterior reforço da penhora requerido pela parte exequente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14/12/2010, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). Em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido os embargos à execução fiscal inclusive sem o oferecimento de garantia, v. g, por motivos de insuficiência patrimonial inequivocamente comprovada (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/06/2015). ... (Continua)

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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), após o oferecimento de objeção de pré-executividade. Sentença de extinção do processo. Condenação do ente estatal ao pagamento de honorários, com fundamento no princípio da equidade. Irresignação do executado. Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Exequente que deverá suportar o ônus dos honorários sucumbências, com base no princípio da causalidade. O Tribunal da Cidadania, em razão da aplicação de distinguishing, possui entendimento que a orientação firmada no precedente vinculante (Tema 1076), que versa sobre decisões de mérito, não vincula a fixação de honorários advocatícios em executivos extintos, sem exame de mérito, em decorrência do cancelamento da certidão de dívida ativa pela Fazenda Pública, de forma que a verba sucumbencial pode ser fixada por apreciação equitativa, ainda que apresentada objeção de pré-executividade. Observância dos critérios delineados no CPC, art. 85, § 2. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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487 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, aqui agravante, para a realização de arresto de créditos de natureza trabalhista titularizados pela executada - Inconformismo - Acolhimento - Devedora não localizada para citação pessoal - Inteligência do disposto no CPC, art. 830 - Créditos que foram objeto de cessão fiduciária, como garantia do adimplemento da Cédula de Crédito Bancário celebrada entre as partes, que aparelha a presente execução - Probabilidade do direito que emerge do inadimplemento das parcelas devidas - Risco de perecimento do direito presente, eis que aquela demanda já se encontra em fase de execução - Pedido acolhido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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488 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de excesso. Memória de cálculo. Juntada posterior. Possibilidade. Precedentes.

1 - Em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve o executado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entende correto. ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pagamento voluntário. Não equiparação. Incidência. Multa. Honorários. CPC, art. 523. Litigância de má-Fé. Afastamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1021. Inaplicabilidade

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação. Precedentes.... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Desistência. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento. Valor adequado.

«1. «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência (Súmula 153/STJ). ... (Continua)

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491 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMISSÃO NA POSSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI 9.514/1997, art. 30 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL NÃO APRESENTA OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 5º XXVI DA CF - IMÓVEL ULTRAPASSA A DIMENSÃO DE 4 MÓDULOS FISCAIS - PENHORABILIDADE .

impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, com assento constitucional (CF/88, art. 5º, XXVI), foi reiterada em âmbito federal pelo CPC, em seu art. 833, VIII, dispondo que é impenhorável «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". ... (Continua)

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492 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão foi lastreada em alegação de não localização de bens passíveis de penhora de titularidade da parte devedora, com a retirada de seus sócios do quadro social, com pagamento do valor integral do capital que cada um integralizou e tornando-a unipessoal, sem imputação de fato revelador de má-fé do sócio ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Reconhecimento de que a ausência de bens passíveis de penhora e a retirada de sócios de quadro societário, por si sós, não bastam para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que: (a) insuficiente para provar a má-fé do sócio ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial e (b) a simples modificação da estrutura da empresa é prática legal, quando não acompanhada de prova de que foi realizada com o objetivo de fraudar credores, caso dos autos - Invocação da parte agravante ao disposto nos arts. 1.003 e 1.032, do CC, para a inclusão dos ex-sócios da executada no polo passivo da ação, em nada a beneficia, porque, aplicando-se as premissas supra, como, no caso dos autos, (a) não restou demonstrada a existência de fato revelador de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, objetivando fraudar terceiros, ou de confusão patrimonial dos bens da pessoa jurídica e de seus sócios, mas, apenas e tão somente, alteração do quadro social, em situação em que ausentes bens para satisfação de dívidas e a sua manutenção como sociedade limitada unipessoal, (b) é incabível o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do ex-sócio da sociedade devedora pleiteado pela parte agravante - Ausência de oferecimento de resposta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo sócio, ex-sócio ou pela executada não gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte credora, em razão de ser a revelia relativa, de sorte que não acarreta, por si só, o julgamento de procedência do incidente, que depende do exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos, nem dispensa o enfrentamento de questões de direito deduzidas e a apreciação de documentos, pertinentes à questão debatida no litígio e expressamente analisada pela decisão proferida pelo MM Juízo da causa - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)

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493 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Princípio da menor onerosidade. Peculiaridades do caso concreto. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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494 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução julgados procedentes. Massa falida. Exclusão da multa moratória. Lei 10.522/2002, art. 19. Impugnação anterior à vigência da lei. Honorários de sucumbência. Interpretação sistemática. Aplicação do princípio da causalidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. (Precedentes: AgRg no Ag 798.313/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 12/04/2007; EREsp 490605/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004; REsp 557045 / SC, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 13/10/2003; REsp 439573/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2003; REsp 472375/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ 22/04/2003) ... (Continua)

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495 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de extinção da execução fiscal sem apreciação do mérito e condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência na forma do §3º do CPC, art. 85. ... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Execução. Apuração. Juros sobre capital próprio. Ofensa à coisa julgada. Exclusão. Pedido de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Agravo improvido.

I - Inviável a pretensão de pagamento dos juros sobre capital próprio com base em título executivo judicial que não prevê expressamente a sua condenação, sob pena de violação do instituto da coisa julgada. Matéria uniformizada pela 2ª Seção (REsp. 1.171.095, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 09.06.2010).... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Inaplicabilidade da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa (R$ 458.124,54) patamar razoável. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11/5/2017). ... (Continua)

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498 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. FATO GERADOR INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EQUÍVOCO DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso e proveu a irresignação da executada, para condenar o ente federativo ao pagamento dos honorários sucumbenciais, por entender que a Fazenda Pública deu causa à execução fiscal extinta em razão do cancelamento da CDA, após a integralização da relação processual. ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O recurso não merece provimento, pois, por força da alteração da Lei 6.830/1980, art. 9º, II da Lei Execuções Fiscais, conferida pela Lei 13.043/2014, passou-se a admitir o oferecimento da carta fiança ou seguro garantia à execução fiscal. Isto porque, como as normas processuais são de caráter geral, a sua aplicação é subsidiária quando não houver previsão específica na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional ou na legislação fiscal regulamentadora. Assim, prevalece a Lei 6.830/1980, art. 9º, II, alterado pela Lei 13.043/2014, que possibilita ao executado oferecer carta fiança em valor correspondente ao montante do débito, com os acréscimos legais, a título de garantia do Juízo, ficando descartada a aplicação dos artigos do CPC/2015, art. 835 e CPC/2015, art. 848, até porque, cuida-se de garantia originária e não de substituição, consoante a jurisprudência do STJ: (...) Assim, injustificada a recusa da Municipalidade pautada na inobservância da ordem contida na Lei 6.830/1980, art. 11, e na ausência de demonstração de inviabilidade da realização do depósito em dinheiro por parte da executada, já que a execução também deve observar o princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805) (fls. 114, e/STJ). ... (Continua)

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Ação monitória proposta em 12.08.2013, julgada procedente para constituir o título executivo judicial - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade interposta pela fiadora foi rejeitada, autorizando expedição de MLE - RECURSO DA AGRAVANTE (FIADORA) objetivando o reconhecimento de nulidade de citação e acolhimento da prova emprestada produzida no juízo da 26ª Vara Cível, especialmente quanto a comprovação do correto endereço para citação - Vício do ato citatório da fiadora, recebida por terceiros, porquanto à época não residia nos endereços diligenciados - Ausência de elementos concretos que permitam a presunção de que a destinatária realmente tomou conhecimento da ação ajuizada - Nulidade da citação e dos atos subsequentes - Determinação à reabertura de prazo para oferecimento de embargos monitórios - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO com escopo de anular a citação, afastando-se a prova emprestada por tratar-se de situação envolvendo contrato diverso... (Continua)

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