(DOC. VP 176.9255.5002.8600)

STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Princípio da menor onerosidade. Peculiaridades do caso concreto. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A matéria pertinente aos arts. 234, 235, 236 e 237 do CPC, de 1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote