(DOC. VP 546.5759.8097.2687)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. A sentença, após o Estado noticiar o cancelamento da CDA, em sede de Embargos à Execução, julgou extinta a Execução e condenou o ente público em honorários advocatícios. Insurgência do Exequente quanto a sua condenação em horários sucumbenciais. O art. 26, da LEF, incide apenas, quando ocorre o cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da citação da parte executada, o que não é o caso dos autos, porque o cancelamento ocorreu somente após a citação

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