(DOC. VP 359.2166.4579.3162)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA. I -

Objeção de pré-executividade fundada em prescrição intercorrente acolhida por sentença que julgou extinta a execução fiscal. Inadmissibilidade. II - Devedora que, citada, nomeou bens à penhora, o que afasta a aplicação do Tema 566 do STJ. Incidente que se estendeu por cinco anos à espera de julgamento do Tema 111 do STF, embora ausente determinação de suspensão de processos no território nacional. Nomeação indeferida. Oferecimento de objeção de pré-executividade questionand

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