(DOC. VP 809.0268.0905.6024)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Sentença de extinção da execução fiscal sem apreciação do mérito e condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência na forma do §3º do CPC, art. 85. II. Discute-se a fixação dos honorários de sucumbência. III. Extinção de Execução Fiscal após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade. Segundo a jurisprudência do STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Temas 143 e 421), a aplicação do princípio da causalidade é imprescindível, imputando-se os �

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