(DOC. VP 166.5405.2001.8000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Desistência. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento. Valor adequado.

«1. «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência» (Súmula 153/STJ). 2. São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade. Precedentes. 3. No caso, considerando ainda a atualização do valor da execução cancelada, permanece a conclusão de que

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