Jurisprudência sobre
oferecimento pelo executado

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que rejeitou liminarmente a impugnação apresentada pela executada, porque oferecida apenas após a conversão da obrigação em perdas e danos. ... (Continua)

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352 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição judicial que recaiu sobre imóvel pertencente ao executado, marido da embargante - Pretensão de defesa do imóvel penhorado, como um todo, sob as alegações de impenhorabilidade do bem de família e indivisibilidade - Sentença de parcial procedência - Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, já analisada e rejeitada nos autos principais de 0005134-92-2008.8.26.0045, por duas vezes, por ocasião do oferecimento de defesa por parte do executado MARIO PUERTA - Documentos juntados pela embargante com a inicial que não têm o condão de provar que o imóvel ostenta a qualidade de bem de família - Preclusão do direito de produzir prova testemunhal por inércia da interessada - Indivisibilidade do bem que não impede a alienação judicial da totalidade do imóvel, bem resolvida a questão com a observação já determinada pelo douto Juízo a quo, de que deve ser resguardada a parte da embargante sobre o produto de eventual arrematação/adjudicação, no montante correspondente a 50% das parcelas do financiamento bancário vencidas e pagas a partir de 31.10.2008, data do casamento.- Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu «da contestação de fls. 141/142 e manifestação de fls. 150 apresentada pela Dra. Curadora Especial". Insurgência. Inadmissibilidade. Segundo dispõe o CPC, art. 914, «o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos". O oferecimento de contestação em execução, ainda que por curador especial, diante da expressa previsão legal, não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Oferecimento de bens à penhora pela executada - Manifestação da exequente pela rejeição do bem ofertado e pela realização de bloqueio de ativos financeiros da executada - Concessão do pleito da exequente sem manifestação quanto à máquina oferecida - Inconformismo da executada - Pretensão de nulidade da decisão, por violação ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/88e dos arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC - Não cabimento - Teoria da causa madura aplicável também aos agravos de instrumento - Possibilidade de apreciação da questão omissa nesta sede por aplicação analógica do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Precedentes desta Corte e do STJ - Mérito - Ônus da devedora de demonstrar a «imperiosa necessidade de afastar a ordem estatuída na Lei 6.830/1980, art. 11 - Situação excepcional não demonstrada no caso - Recusa cabível - Impossibilidade de invocar em caráter genérico a menor onerosidade para a executada - Realização da execução no interesse do exequente - Necessidade de conciliar a menor onerosidade para o devedor com a eficácia da tutela executiva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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355 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 1.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. 1.3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J, no sentido de ser acrescida, de forma automática, a multa de dez por cento sobre o valor da condenação, implica contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao CF/88, art. 5º, II e LIV, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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356 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 1.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. 1.3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J, no sentido de ser acrescida, de forma automática, a multa de dez por cento sobre o valor da condenação, implica contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao CF/88, art. 5º, II e LIV, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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357 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. 3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J, no sentido de ser acrescida, de forma automática, a multa de dez por cento sobre o valor da condenação, implica contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao CF/88, art. 5º, II e LIV, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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358 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. 3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J, no sentido de ser acrescida, de forma automática, a multa de dez por cento sobre o valor da condenação, implica contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao CF/88, art. 5º, II e LIV, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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359 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 1.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. 1.3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J, no sentido de ser acrescida, de forma automática, a multa de dez por cento sobre o valor da condenação, implica contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao CF/88, art. 5º, II e LIV, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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360 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 1.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. 1.3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J, no sentido de ser acrescida, de forma automática, a multa de dez por cento sobre o valor da condenação, implica contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao CF/88, art. 5º, II e LIV, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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361 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. 3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J, no sentido de ser acrescida, de forma automática, a multa de dez por cento sobre o valor da condenação, implica contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao CF/88, art. 5º, II e LIV, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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362 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. ... (Continua)

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363 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«5.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 5.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. 5.3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J, no sentido de ser acrescida, de forma automática, a multa de dez por cento sobre o valor da condenação, implica contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao CF/88, art. 5º, II e LIV, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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364 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«6.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 6.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. 6.3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J, no sentido de ser acrescida, de forma automática, a multa de dez por cento sobre o valor da condenação, implica contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao CF/88, art. 5º, II e LIV, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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365 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«3.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 3.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. 3.3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J, no sentido de ser acrescida, de forma automática, a multa de dez por cento sobre o valor da condenação, implica contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao CF/88, art. 5º, II e LIV, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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366 - TST. Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. ... (Continua)

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367 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Substituição da CDA. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Possibilidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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368 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória proposta pelo agravante. Manutenção. De fato, a ação rescisória foi ajuizada com o objetivo de desconstituir a sentença de fls. 71/73, dos autos originais, que julgou procedente a ação monitória movida pelo réu, constituindo o título executivo no valor de R$ 6.797,35. Alega o autor falsidade na assinatura do título executivo. Entretanto, tal questão deveria ter sido objeto de discussão na origem, na qual o autor optou por ser revel, não podendo, a presente ação rescisória ser utilizada como uma segunda chance de oferecimento de resposta, ou como sucedâneo recursal. Também não há qualquer prova nova a ser analisada. O título de crédito preexiste à própria ação, razão pela qual o autor deveria ter requerido, em momento oportuno, a produção de prova pericial. Correto portanto o indeferimento da inicial. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Citação inválida. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade.Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Logo, depreende-se que, de fato, a Fazenda Pública já dispunha de seu novo endereço há pelo menos um ano antes do ajuizamento da Execução Fiscal, realizada em dezembro de 2017, razão pela qual ele deveria ter sido lançado na certidão de dívida ativa para a correta realização do ato citatório: (...) Ademais, o Executado defende que o «Sr. Jorge Gomes, responsável por assinar o AR com a citação da empresa não é - nem nunca foi - empregado da Agravante e traz aos autos principais a relação de seus trabalhadores no mês de julho de 2019, constantes no arquivo SEFIP, a fim de comprovar sua alegação (fls. 54/57). Dessa forma, verifica-se que a citação não se deu de forma válida, uma vez que, além de dirigida a endereço incorreto, foi recebida por terceiro estranho ao Executado, devendo, portanto, o ato citatório ser anulado, assim como os atos processuais subsequentes, com abertura de prazo para que o Executado apresente sua defesa ou o pleito que entender cabível a contar de intimação após a baixa dos autos. (...) Desnecessária, no entanto, nova citação, eis que o Agravante já ingressou nos autos, bastando sua intimação para oferecimento de defesa. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para anular a citação e todos os atos processuais a ela subsequentes, inclusive o de restrição de circulação de veículos, com abertura de prazo para apresentação de defesa, pagamento, ou oferecimento de bens. (fls. 65-69, e/STJ).... (Continua)

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370 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - Desistência do Município exequente após o oferecimento de embargos à execução - Lei 6.830/80, art. 26 - Cabimento de honorários em favor da executada-embargante - Inteligência da Súmula 153/STJ - Verba arbitrada pelo Juízo da execução e agora cobrada em cumprimento de sentença - Fixação que não depende do recebimento dos embargos pelo juiz - Legitimidade da cobrança - Impugnação do Município que deveria ser rejeitada nesse tocante - Irresignação das credoras acolhida para esse fim. Agravo parcialmente provido... (Continua)

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371 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - PROCURADORES DO ESTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - CONTA DE LIQUIDAÇÃO INICIAL DA PARTE EXEQUENTE - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA PARTE EXECUTADA APRESENTADA POSTERIORMENTE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. 1.

Intempestividade da impugnação à execução de título executivo judicial, apresentada pela executada, mediante a oposição de embargos de declaração, contra a r. decisão de origem, que homologou a conta de liquidação da parte exequente, reconhecida. 2. Intimação da parte executada, efetivamente realizada, nos termos do CPC/2015, art. 535, com a fixação de prazo para a impugnação, não apresentada no momento processual adequado. 3. O excesso de execução não é matéria de ordem pública, sendo vedada a apreciação, «ex officio, inclusive, na hipótese de impugnação tempestiva, mas, desacompanhada de cálculo do valor considerado correto (CPC/2015, art. 535, § 2º). 4. O questionamento, a respeito da incidência de juros de mora, mediante a utilização da Taxa SELIC, apenas e tão somente, após o evento do trânsito em julgado, deveria ter sido suscitado por ocasião da fluência do prazo para o oferecimento de impugnação à fase executiva. 5. Preclusão consumativa, caracterizada. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) homologação da conta de liquidação, apresentada pela parte executada; b) condenação da parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre a diferença entre o montante da conta e liquidação inicial e o homologado (R$ 26.411,94, para o mês de agosto de 2.024); c) determinação, à mesma parte credora, para o prosseguimento da fase executiva, mediante a adoção de formato digital. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) rejeitar a impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na oportunidade da oposição de embargos de declaração, contra a r. decisão de fls. 361/362, dos autos da execução; b) reconhecer a inocorrência de excesso de execução; c) homologar a respectiva conta de liquidação, oferecida pela parte exequente (R$3.679.296,94, para o mês de abril de 2.024; fls. 219, dos autos da execução); d) determinar o regular prosseguimento da fase executiva, nos termos do título executivo judicial e da legislação aplicável; e) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; f) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, indevidos, na espécie. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

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372 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Autuação decorrente infração por descumprimento da Lei Estadual 12.685/07 e Decreto Estadual 52.096/07 (Nota Fiscal Paulista) - Noticiado o ajuizamento de ação questionando inúmeras autuações realizadas contra a executada inclusive a questionada nestes autos - Oferecimento de Carta de Fiança Bancária pela executada como garantia do juízo - Deferimento do pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário - Determinado o sobrestamento do feito por 180 dias no aguardo do andamento da ação que discute a legalidade das autuações - Requerimento de nova suspensão do feito diante do decurso do prazo - Sentença que homologou a desistência da execução - Ausência de pedido de desistência formulado pela exequente nos autos - Não comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Estadual 16.498/2017 e Resolução PGE 21/2017 - Sentença reformada - Recurso de apelação da FESP provido... (Continua)

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373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO - GARANTIA INIDÔNEA -

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Volta Redonda. Executado ofereceu seguro garantia com prazo de vigência determinado. Jurisprudência dominante do STJ manifesta-se no sentido de que o oferecimento de seguro garantia ou de carta de fiança bancária com prazo de validade determinado, sem aceitação da Fazenda Pública exequente, não se presta à garantia da execução fiscal. Insurgência do ente público que prospera, sendo certo que a execução é realizada no interesse do credor. Provimento do recurso.... (Continua)

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374 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Bens de difícil comercialização. Penhora online. Admissibilidade. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Quanto à preliminar de defeito de instrução do presente agravo de instrumento, embora o demandante, de fato, não tenha apresentado certidão de intimação da decisão recorrida, a moderna jurisprudência do STJ orienta a relativização dos preceitos do CPC/1973, art. 525, quando possível aferir a tempestividade do recurso, o que, na hipótese em apreço, extrai-se da certidão de fl. 55, somada à pesquisa da movimentação processual no sistema Judwin desta Corte de Justiça. ... (Continua)

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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENFRENTOU ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS REQUERENTES. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO.

Prevê a CF/88 que, no Poder Judiciário, serão «fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (art. 93, IX). ... (Continua)

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de arresto acautelatório no rosto dos autos de ação trabalhista proposta pelo executado. Acolhimento. Medida pertinente na hipótese. Cédula de crédito bancário assinada pelo devedor com cessão fiduciária de direitos em garantia, na qual cedeu e transferiu, em caráter irrevogável e irretratável, os direitos de crédito decorrente de ação trabalhista. Demanda está em fase de execução. Risco de perecimento da garantia. Decisão reformada. ... (Continua)

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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS -

Pedido deduzido pela empresa-contribuinte para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão do seguro-garantia prestado - oferecimento antecipado de seguro-garantia judicial que não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário - precedentes do STJ e desta C. Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso da executada desprovido... (Continua)

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378 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331/TST, IV - BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. O acórdão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 331/TST, IV. 2. No que diz respeito ao benefício de ordem, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Precedente. VERBAS RESCISÓRIAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - SÚMULA 331/TST, VI. 1. A discussão sobre o alegado pagamento das verbas rescisórias foi decidido com base no conjunto fático - probatório dos autos. Conclusão diversa demandaria novo exame do documento em referência, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. 2. No tocante ao alcance da responsabilidade subsidiária, incide o item VI da Súmula 331/TST, segundo o qual «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO 119. Não é devida a cobrança das contribuições assistenciais de empregado não filiado ao sindicato da categoria profissional, nos termos do Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC . DANO MORAL - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, após acurada análise do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu pela precariedade das condições de trabalho do autor . Conclusão diversa, na forma pretendida nas razões recursais, esbarra na Súmula 126/TST. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. 1. O não oferecimento de condições laborais adequadas e o desrespeito à Norma Regulamentar 24 do Ministério do Trabalho e Emprego ofende o direito do empregado à segurança e à saúde - direito da personalidade - e é passível de reparação moral. Precedentes. 2. O valor indenizatório arbitrado (R$5.000,00) atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, solvendo equitativamente os prejuízos sofridos pelo empregado. Note-se não ser admissível, nesta instância de natureza extraordinária, majorar ou minorar o valor indenizatório por danos morais, materiais e estéticos, se não for, prima facie, de dimensão tão ínfima ou exagerada de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, e, por consequência, tornar-se injusto para uma das partes do processo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

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379 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS CITAÇÃO E EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA FUNDAÇÃO VENCIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) sem condenação aos ônus sucumbenciais. O apelante busca a reforma da sentença, pleiteando a condenação da apelada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, alegando que o cancelamento da CDA e consequente extinção da execução fiscal ocorreu após a citação e oferecimento de embargos à execução. ... (Continua)

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380 - STJ. Recurso especial. Execução. Desistência. Citação. Embargos do devedor. Anuência. Desnecessidade. Extinção sem resolução de mérito. Honorários advocatícios. Não cabimento. CPC/1973, art. 569, parágrafo único. Súmula 153/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

citação é a principal modalidade de comunicação dos atos processuais, pela qual se chama a juízo o réu para se defender e através da qual a parte se integra à relação processual. Sem tal ato não se forma o contraditório e não se garante a plenitude da defesa. ... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. NOTÍCIA DE OCULTAÇÃO DE BENS SUBTRAÍDOS NA NOITE ANTERIOR. RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE OCULTAR. CRIME PERMANENTE. INGRESSO AUTORIZADO PELO RÉU. SITUAÇÃO DE FLAGRANCIA QUE ADMITE O INGRESSO ATÉ MESMO SEM PERMISSÃO. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DAS MERCADORIAS. INDEMONSTRADO QUE ESTIVESSE O ACUSADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. AJUSTE. PENA-BASE RECRUDESCIDA PELOS MAUS ANTECEDENTES. CRIMES PRATICADOS A POSTERIORI. DECOTE. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO.

Ao contrário do sustentado pela defesa, não é hipótese de violação de domicílio a uma, pois o policial Faustino narrou que o ingresso foi autorizado pelo proprietário do imóvel e a duas, porque tratando-se do verbo nuclear ¿ocultar¿, cuida-se de crime permanente, prolongando-se no tempo enquanto estiver o agente a esconder a coisa. Registre-se que o autor da prisão em flagrante, policial Faustino, declarou que recebeu notícia quanto a determinado endereço onde estariam armazenadas res furtivae subtraídas na noite anterior. Diligenciou ao logradouro junto de sua equipe e, tão logo viram parte dos produtos outrora furtados na calçada, o recorrente chegou ao local e tomou ciência da informação quanto aos bens que eram guardados em sua residência, chancelando a entrada dos castrenses e arrecadando a mercadoria em seu interior, o que resultou em sua prisão em flagrante. Consigne-se que, caso necessário o ingresso desautorizado, existiam fundadas e justificadas razões para entrada em consonância com o já citada CF/88, art. 5º, XI, no qual há expressa autorização para entrada dos agentes em qualquer domicílio, durante o dia ou noite, independente da expedição de mandado de busca e apreensão, quando se tratar de prática de flagrante delito, não havendo de se falar em eventual violação de domicílio a ensejar a nulidade da prova. DO MÉRITO - A autoria e materialidade do delito de receptação restaram comprovadas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório amealhado nos autos, sobretudo, o depoimento dos policiais militares Faustino e Alexsandro, autores da prisão em flagrante. Demonstrado, outrossim, à farta, que o recorrente sabia da origem criminosa do veículo, pois as circunstâncias em que os fatos ocorreram justificam tal conclusão, evidenciando o dolo na conduta delituosa e fazendo soçobrar o pleito recursal de absolvição por defectibilidade probatória. Entretanto, para que se reconheça a receptação qualificada prevista no artigo do delito do art. 180, §§1º e 2º, do CP é necessário que sejam preenchidos os seguintes requisitos: (I) que o agente pratique as condutas previstas pela norma incriminadora no exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que de forma irregular ou clandestina, inclusive o exercício em residência e (II) a comercialização de mercadorias seja executada pelo receptor de forma habitual. Ademais, considerando o posicionamento predominante da doutrina e jurisprudência, a atividade comercial não se aprimora através de uma ação individual, exigindo-se, portanto, que seja executado de maneira usual, o que deixou o Parquet de comprovar, logo, não se tratava o autor do fato - pelo menos no momento do flagrante ¿ do comerciante que buscou o legislador punir com maior rigor. Precedentes deste e do STJ. Portanto, imperiosa a desclassificação do delito de receptação qualificada para sua modalidade simples, previsto no CP, art. 180, caput, não sendo caso de oferecimento do benefício da suspensão do processo, pois o acusado responde a outra ação penal. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, estando, ajustando-se a reprimenda para decotar o aumento da pena-base, pois valorados fatos póstumos ao sub judice, conservada em todo o mais: (1) o regime aberto para cumprimento da expiação e (2) a substituição da privação de liberdade por pena restritiva de direito. ... (Continua)

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383 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Admite-se o recebimento da petição oferecida pela parte agravante, como impugnação, defesa oferecida pela parte agravante após a realização de bloqueio on line de suas contas perante o Sistema Sisbajud, objetivando a liberação dos valores constritos, como bem considerado pelo MM Juízo da causa na r. decisão agravada - Na ação monitória, a prova escrita do crédito adquire força de título executivo judicial com o decurso do prazo para cumprimento do mandado e oferecimento de embargos monitórios pela parte ré devedora - O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - A impugnação ao cumprimento de sentença somente pode versar sobre as matérias elencadas no art. 525, CPC/2015 (antigo art. 475-L, CPC/1973), ou seja, causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, supervenientes à sentença, entendimento este também aplicável à exceção de pré-executividade - Como as alegações relativas à quitação dos valores cobrados pela parte agravante, quando da rescisão do contrato de trabalho com a sua antiga empregadora, envolvem o pagamento do débito em data anterior ao ajuizamento da ação monitória, porque o «Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho foi firmado em 29.06.2017 e foram arguidas apenas e tão somente em sede de impugnação e é descabida a arguição em cumprimento de sentença das matérias relativas à fase de conhecimento, quais sejam, as questões relativas ao débito cobrado, pois a apreciação neste momento processual implica violação da coisa julgada e violação ao disposto no art. 525, §1º do CPC, de rigor a rejeição da impugnação oferecida pela parte agravante. ... (Continua)

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384 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. CPC/1973, arts. 475-L, III e 736.

«I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. II - No cumprimento de sentença, executa-se título executivo judicial, em que a instrução probatória é ampla. Por seu turno, nos embargos do devedor, de título executivo extrajudicial, a situação difere-se, sensivelmente, na medida em que o embargante não tem oportunidade de contraditório e ampla defesa. III - Se o dispositivo -CPC/1973, art. 475-J, § 1º- prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação. Tal exegese é respaldada pelo disposto no inc. III do CPC/1973, art. 475-L, que admite como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação a penhora incorreta ou avaliação errônea, que deve, assim, preceder à impugnação. IV - Recurso especial provido.... (Continua)

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385 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL NO RÉU, QUE TERIA SIDO REALIZADA EM RAZÃO DE SUPOSTO «PERFILAMENTO RACIAL". SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A ACOMODAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO PISO MÍNIMO LEGAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) A APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS, E VIA DE CONSEQUÊNCIA: 3.1) ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; 3.2) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; E, 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, assim como o pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... (Continua)

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386 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENETENÇA.

Fornecimento de água. Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Prazo prescricional de dez anos, a teor do art. 205 do Código Civil e Súmula 150/STF. Prescrição intercorrente não verificada. Termo inicial da prescrição - um ano após o deferimento da suspensão. Hipótese em que não houve suspensão da execução nos moldes do art. 921 III do CPC, tendo os autos sido arquivados sem cientificação do exequente sobre oferecimento de bem à penhora pela executada. Ausente paralisação contínua ou arquivamento do feito por tempo superior ao prazo prescricional da ação de conhecimento. Observância do decidido pelo STJ no IAC suscitado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Piracaia - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Pretensão à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, na qual se alegou a prescrição e a falta de interesse de agir devido ao baixo valor da ação - Descabimento - Não verificada a prescrição originária e nem a intercorrente - Caso concreto que não se amolda à hipótese de extinção prevista na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024, e do Tema 1.184 do STF - Execução ajuizada antes da fixação das teses pelo Tema 1.184 - Processo não paralisado por um ano - Efetivada a citação do executado, com oferecimento de bens à penhora, aceitos pelo fisco - Decisão mantida - Recurso DESprovido.... (Continua)

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388 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Prazo. Intempestividade. Execução. Nulidade. Descabimento. Intimação pessoal. Desnecessidade. Procurador. Lei 11382 de 2006. Embargos à arrematação. Intempestividade reconhecida.

«O prazo de 5 dias para oferecimento de embargos à arrematação -CPC/1973, art. 746- tem início com a assinatura do auto de arrematação, nos termos do CPC/1973, art. 694, sendo, no caso concreto, flagrante a sua intempestividade. Tendo os atos tendentes à venda judicial se realizado sob a égide da nova lei, correta a intimação do executado, por seu procurador, a respeito da praça, aplicando-se a regra do CPC/1973, art. 687, § 5º, redação que foi dada pela Lei 11.382, de 6.12.06. Inexistência de nulidade. Aplicação imediata da lei processual, não obstante a execução tenha se iniciado em data anterior. Caso em que cabe, apenas, o respeito aos atos já praticados. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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389 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Ação mandamental impetrada para que seja determinada a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do §14 do CPP, art. 28-A para fins de oferecimento de acordo de não persecução penal. Remessa ao Procurador-Geral de Justiça já executada com manifestação pela recomendação da recusa ministerial do ANPP. NÃO CONHECIMENTO do pedido deduzido no presente Habeas Corpus. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.... (Continua)

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390 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Taxa de licença - Município de Monte Aprazível - Rejeição liminar por ausência de garantia - Hipótese, todavia, em que a executada foi citada por edital, com a nomeação de curador especial para a defesa de seus interesses - Oferecimento de garantia dispensada segundo a Súmula 196/STJ e o entendimento exteriorizado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, V.U. j. 25/02/2010), Tema 182, submetido à sistemática dos repetitivos, pela mesma Corte Superior - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R.

Juízo a quo que acolheu parcialmente a exceção oposta pela agravante e deixou de arbitrar verba honorária em favor do patrono da executada - Cabimento - Devida fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade, desde que o seu oferecimento resulte ao menos em extinção parcial da execução, diante do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 421 - Precedentes desta C. Corte - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados dentro das balizas legais estipuladas pelo CPC, art. 85, § 3º, sem olvidar a vedação à sua fixação por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), vez que o valor da causa é elevado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à cláusula de eleição de foro, bem como rejeitou a garantia oferecida pelos executados - Irresignação dos executados - Preliminar de cerceamento de defesa - Decisão que demorou a ser publicada - Ausência de demonstração ou indicação de prejuízo - Não acolhimento - Cláusula de eleição de foro- Inaplicabilidade das normas consumeristas - Relação de insumo evidenciada - Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (CPC, art. 63) - Ausência de prejuízo às partes - Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca - Ausência de hipossuficiência de qualquer das partes - Oferecimento em garantia de material de sucata - CPC, art. 835, I, que recomenda que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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393 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática da lavra deste signatário que deu parcial provimento ao reclamo a fim de determinar a compensação dos honorários advocatícios (enunciado 306 da Súmula deste STJ). Irresignação da executada.

«1. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, como garantia, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente. Permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Precedentes. ... (Continua)

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394 - STJ. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Verificação se a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011. Devolução à origem.

«I - Na origem, a ANATEL ajuizou execução fiscal e, citada, a executada ofereceu, em garantia inicial, carta de fiança bancária. O Juízo de primeira instância acolheu o oferecimento da garantia, independentemente de não abranger o acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso fazendário, considerando que ao oferecimento da garantia inicial deve ser dado o mesmo tratamento previsto pelo legislador para a substituição da penhora à garantia. ... (Continua)

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -

Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita - Pessoa Jurídica - CPC/2015, art. 98 - Agravante que não logrou comprovar que atualmente encontra-se em dificuldade financeira, a ponto de estar impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo - Possibilidade de diferimento das custas, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 - Reconhecimento do diferimento que não implica isenção do pagamento da taxa judiciária e sim um benefício para cumprimento posterior - Precedentes - Oferecimento de percentual do faturamento da empresa - Bens recusados pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797) - Decisão reformada, apenas para conceder o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da execução - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o oferecimento de seguro-garantia para garantia do juízo na execução fiscal ajuizada pelo município agravado. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a decisão sob o entendimento de que é facultado ao credor recusar a garantia, não tendo o banco executado comprovado sua incapacidade de suportar a penhora eletrônica. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios. Acórdão com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Estadual e São Paulo Previdência que decidiu que os honorários advocatícios não serão fixados, em caso de não oferecimento de resistência pelo executado. No Tribunal a quo, a decisão objeto do agravo foi reformada. ... (Continua)

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398 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 961/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão de sócio do polo passivo. Prosseguimento da execução, em relação ao executado e/ou responsáveis. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/1980, art. 26. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Lei 12.844/2013. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/2015, art. 90, parágrafo único. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 984. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 961/STJ - Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Tese jurídica firmada: - Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Anotações Nugep: - Ver Tema 410/STJ e Tema 421/STJ.
Informações Complementares - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).» ... (Continua)

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399 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da exequente - Art. 26 da LEF - Execução fiscal extinta, após oferecimento pela executada de exceção de pré-executividade - Sucumbência da Municipalidade - Honorários fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da exequente em face da magnitude do valor arbitrado - Pretendida redução da verba arbitrada - Pretensão acolhida - Fixação por equidade, de modo a remunerar condignamente o(s) advogado(s) da excipiente - Admissibilidade nos casos de incidência do art. 26 da LEF - Observância do princípio da proporcionalidade - Precedente do STJ - Hipótese não abrangida pela tese firmada no Tema 1076 do STJ - Arbitramento que, ademais, não viola a norma do art. 85, § 8-A do CPC - Montante arbitrado, nesta Instância, à luz do trabalho realizado e da singeleza da causa - Sentença reformada para esse fim. Apelo provido... (Continua)

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Discussão sobre a possibilidade de recusa, pelo exequente, de ações preferenciais como forma de pagamento do débito. Oferecimento à penhora, pela executada, de ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Recusa por parte do credor. Existência de motivo justo. Legitimidade da recusa. Execução que se dá no interesse do credor, apesar do princípio da menor onerosidade ao devedor CPC, art. 829, § 2º: É legítima a recusa, por parte do credor, de ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina oferecidas à penhora, pois a execução se dá no seu interesse (CPC/2015, art. 797), apesar do princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805). Penhora que importaria manifesto prejuízo aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. ... (Continua)

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