STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 196/STJ - 09/10/1997

Execução. Citação edital. Revelia. Nomeação de curador especial. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 9º, II, CPC/1973, art. 598, CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 632.

«Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.»