(DOC. VP 431.2145.2210.0332)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -

Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita - Pessoa Jurídica - CPC/2015, art. 98 - Agravante que não logrou comprovar que atualmente encontra-se em dificuldade financeira, a ponto de estar impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo - Possibilidade de diferimento das custas, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 - Reconhecimento do diferimento que não implica isenção do pagamento da taxa judiciária e sim um benefício para cumprimento posterior - Preced

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