Jurisprudência sobre
oferecimento pelo executado
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251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Oferecimento, como garantia da execução, de apólice de seguro garantia. Não aceitação, pela Fazenda Pública, motivada pela preferência do dinheiro. Recusa justificada. Precedentes do STJ. Menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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252 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Ação de caráter coletivo. Sindicato. Substituto processual. Efeito da sentença. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Interpretação do Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com as normas que disciplinam a matéria. Violação à dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Rejeição de impugnação. Indeferimento de pedido de suspensão das providências de cunho executivo. Insurgência da executada. ... ()
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254 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2020 e 2021. Executada que compareceu aos autos para oferecer apólice de seguro garantia com a finalidade de opor embargos à execução fiscal. Posterior pedido de extinção do feito pela municipalidade exequente, nos termos do art. 26 da LEF. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, com condenação da municipalidade exequente em honorários de sucumbência. Insurgência da exequente. Pretendida exclusão da condenação ou a redução pela metade do valor arbitrado (§ 4º do CPC, art. 90). Acolhimento quanto ao pedido subsidiário. Aplicação da inteligência da Súmula 153/STJ e do entendimento fixado no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ. Embora não tenha sido ofertada exceção de pré-executividade, houve oferecimento de garantia (Apólice Seguro Garantia) com contratação de advogado particular e, consequente, oposição de embargos à execução (processo 1047655-65.2021.8.26.0114), os quais foram julgados extintos, em razão da extinção da execução fiscal de origem. Condenação da municipalidade em honorários que era mesmo de rigor. Aplicabilidade do § 4º do CPC, art. 90 ao caso concreto. Precedentes do C. STJ. Própria executada que afirma que a Fazenda Municipal reconheceu o pedido e pediu a extinção da presente execução fiscal. Redução dos percentuais à metade, dado o reconhecimento da pretensão pela Fazenda. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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255 - STJ. Cumprimento provisório de sentença. Pedido da parte executada de parcelamento do débito. Vedação expressa contida no CPC/2015, art. 916, § 7º. Mitigação. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 805. CPC/1973, art. 475-R. CPC/1973, art. 745-A.
1 - O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do CPC/2015, art. 916, § 7º - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. ... ()
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256 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre alguns dos bens transferidos para outra empresa. Possibilidade. Constrição que não impede a disponibilidade dos bens pelo proprietário. Dispensabilidade de prévia autorização judicial. Risco de perecimento e desvalorização não evidenciados. Circunstância em que a remoção dos bens imPortaria em mais despesas para os executados. Decisão recorrida neste ponto reformada. Recurso provido, na parte conhecida.
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257 - TJSP. JULGAMENTO -
Oposição ao julgamento virtual Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... ()
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258 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - ISS - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 -
Decisão que deferiu o pedido de substituição de bem penhorado. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência da parte agravante.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Precedentes. ... ()
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Confissão de Dívida e Outras Avenças - Inadimplemento - Decisão que DEFERIU a realização de pesquisas de endereços do executado perante os sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, visando a citação, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada nos autos - Além disso, INDEFERIU o ARRESTO de veículos pelo sistema Renajud e a pesquisa de declarações pelo sistema Infojud - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de imediato arresto de bens e ativos financeiros do executado, alegando que estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 830 - DESCABIMENTO - Hipótese em que sequer houve citação do executado para pagamento do débito e/ou oferecimento de embargos à execução - Impossibilidade de efetivação de medidas constritivas, antes de comprovado o concreto insucesso na tentativa de citação pessoal - Medida prematura e desproporcional - Ausência dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Necessidade de prosseguimento das diligências para localização do paradeiro do executado, inclusive pelos demais sistemas de pesquisas à disposição do Juízo - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou indício de dilapidação patrimonial - Momento processual que não permite o arresto executivo de que trata o CPC, art. 830 Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento das diligências para localização de bens e instauração de contraditório - Não demonstrado o desacerto da Juíza a quo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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261 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Noutro giro, também se faz necessário afastar as nulidades suscitadas em relação ao arresto levado a efeito em favor da Fazenda Pública exequente, considerando, outrossim, que a matéria deve ser balizada pelo princípio do prejuízo. Com isso, de início, cumpre assinalar que não se vislumbra vício na citação por edital realizada. Não encontrados os sócios gerentes da executada em seu endereço constante do contrato social, e não sabendo a própria filha e irmã dos mesmos precisar o seu endereço à época da diligência realizada nos autos da execução ora embargada, abre-se validamente a via editalícia para a realização da referida comunicação processual. Ainda que não se entendesse dessa forma, o comparecimento dos executados ao processo supriria o alegado vício de citação. Em seguida, tem-se que não sendo encontrado o devedor, a Lei 6.830/1980, art. 7º, já autoriza a realização do arresto, que, a despeito do que sustentam os apelantes, foi devidamente convolado em penhora, de acordo com o termo juntado à fl. 55 do feito executivo. No entanto, compulsando os autos da execução, verifica-se que a despeito de o cônjuge do executado ter tomado ciência do arresto no ato realizado pelo OJA, ainda não consta no feito a sua intimação da penhora, conforme exigido na Lei 6.830/1980, art. 12 § 2º. Tal fato, contudo, não invalida a pré-penhora, mas deve ser providenciado pelo recorrido, tanto para a garantia da higidez dos demais atos executivos, como também para que se oportunize o oferecimento de embargos de terceiro à esposa do executado, onde esta poderá suscitar não só a questão da impenhorabilidade do bem de família, como qualquer outra que entenda pertinente. Isso porque, não é possível desde logo reconhecer a intangibilidade do imóvel objeto da constrição, uma vez que, para além da questão da legitimidade da objeção, os executados não demonstraram o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.009/1990, art. 5º para tal, especialmente no tocante a ser o referido bem o único imóvel dessa natureza pertencente à unidade familiar.» (fls. 167-168, e/STJ). ... ()
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262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DA MEDIDA.
Pretensão de suspensão, em sede de tutela de urgência, da exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON e de eventual inscrição do crédito na dívida ativa. Executado que ofereceu seguro garantia com prazo de vigência determinado como caução judicial. Decisão recorrida que, ao apreciar pedido de concessão de medida de urgência, não identificou a presença dos requisitos hábeis a autorizar sua concessão e reconheceu a inidoneidade da garantia oferecida para o fim pretendido. Jurisprudência dominante do STJ que se manifesta no sentido de reconhecer que o oferecimento de seguro garantia ou de carta de fiança bancária com prazo de validade determinado, sem aceitação da Fazenda Pública exequente, não se presta à garantia da execução fiscal. Resolução PGE-RJ 4.935 de 22 de março de 2023 que, em seu art. 1º, parágrafo único, disciplina que a apresentação do seguro-garantia pelo devedor em nenhuma hipótese suspenderá a exigibilidade do crédito fiscal garantido. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Verbete 59, da Súmula do TJERJ. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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263 - TJSP. Apelação cível. Seguro facultativo de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos das rés corretora e seguradora.
Nulidade da citação editalícia da corretora reconhecida nesta oportunidade, pois não foram esgotados os meios para a tentativa de sua localização. Não há, todavia, devolução do prazo para oferecimento de defesa, pois o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução (art. 239, §1º, CPC). Preliminares de inépcia da inicial e de incompatibilidade dos pedidos afastadas. Acolhimento, porém, da preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pedido de indenização relativo aos veículos de terceiros danificados no acidente (art. 6º, CPC). Apenas o proprietário do veículo envolvido na colisão com o veículo de propriedade do segurado possui legitimidade ordinária para postular a reparação dos prejuízos sofridos. Extinção do feito, sem exame de mérito, quanto a esse pedido. Solicitação feita pelo segurado de emissão de endosso para substituição do veículo segurado, com recusas por parte da seguradora. Todavia, foi apresentado documento denominado «endosso de seguro, emitido já no curso da lide, mas com vigência a partir da data do sinistro, com comprovação do pagamento integral da diferença. Não obstante as alegações da seguradora sobre irregularidades na emissão desse endosso, tem-se que o autor, consumidor, foi levado a crer que os trâmites para a transferência do seguro para o novo veículo que adquiriu estavam regulares, tanto que recebeu a confirmação do corretor, um dia antes do acidente, de que seu veículo «estava coberto e, na ocasião do sinistro, teve seu veículo rebocado por guincho enviado pela seguradora corré. Não se vislumbra que o autor tenha concorrido para a irregularidade apontada pela seguradora na emissão desse endosso, cabendo a esta a escolha da corretora de seguros que intermediará as negociações com seus clientes. Eventual emissão irregular da apólice não pode ser oposta ao consumidor, mas poderá ser discutida entre as rés em ação própria. Responsabilidade solidária das rés perante o consumidor (CDC, art. 14). Ocorrência do acidente demonstrada. Danos comprovados. Parcial provimento da apelação da seguradora aproveita à corré corretora (art. 1.005 e parágrafo único, CPC). Sucumbência recíproca. Apelações parcialmente providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 65) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DOS EMBARGANTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PRIMEIRO E SEGUNDO EXECUTADOS, BEM COMO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DA TERCEIRA EXECUTADA E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, VISANDO À CITAÇÃO DOS EXECUTADOS.
Primeiramente, forçosa a análise de validade da citação. Note-se que a citação por edital dos Executados tem prazo de vinte a sessenta dias, na forma do CPC, art. 257, III, não se confundindo com o prazo de quinze dias úteis para oferecimento de embargos, nos termos do CPC, art. 915, caput. No caso, após a publicação do edital, os Executados teriam vinte dias (index 280, do processo de execução), como prazo de dilação, findo o qual fluiria o prazo de quinze dias úteis para, querendo, oferecer embargos à execução, descaracterizando, assim, a alegação de prazos conflitantes. Por outro lado, observa-se que a citação por edital foi realizada apenas quanto à terceira Executada (index 280, do processo de execução). Não obstante terem se esgotado todos os meios de localização desta, salientando-se que foram realizadas tentativas infrutíferas nos endereços constantes dos autos (index 150, fls. 153 e 154), coletados por intermédio dos sistemas conveniados deste Egrégio Tribunal de Justiça, constata-se inexistência de certidão nos autos, no sentido de cumprimento integral do, II, do CPC, art. 257, tendo apenas certidão de publicação do edital na imprensa oficial (index 281, do processo de execução). Assim, conclui-se pela nulidade da citação por edital. No que concerne as citações dos primeiro e segundo Executados, observa-se a ausência destas. Ademais, ressalta-se que a citação será por edital ¿quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando¿, na forma do CPC, art. 256, II. Ainda, verifica-se no indexador 150 (fls. 150 e 151), do processo de execução, a existência de três endereços não diligenciados, visando à localização dos primeiro e segundo Executados, a saber: Rua Treze de Maio; Rodovia Campos Itaperuna, e; Rua Rodrigues Peixoto. Neste cenário, impõe-se a procedência dos embargos à execução, para declarar a inexistência de citação dos primeiro e segundo Executados, bem como a nulidade da citação por edital da terceira Executada e, por consequência, determinar o prosseguimento da execução, visando à citação de todos os Executados.... ()
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265 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O
título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - Pelo princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336), aplicável à fase de cumprimento de sentença, em razão dos CPC/2015, art. 513 e CPC/2015 art. 771, é ônus do executado a arguição de toda e qualquer matéria de defesa disposta no CPC/2015, art. 525, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 223) - Embora incabível o oferecimento de segundos embargos à execução ou de segunda impugnação ao cumprimento de sentença, bem como a rediscussão de questões já decididas referentes aos elementos e critérios de cálculo do débito exequendo, o executado deve ser intimado para se manifestar sobre cálculos de atualização do crédito executado, em prazo a ser fixado pelo MM Juízo da execução, por se tratar de matéria que comporta discussão, não só em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como para garantir o desenvolvimento da execução de maneira menos gravosa ao devedor - A correção monetária incide a partir do ajuizamento, em verba honorária sucumbencial fixada em percentual sobre o valor da causa - O termo inicial de fluência dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios pela sucumbência da fase de conhecimento, arbitrados em percentual do valor da causa, é a data do trânsito em julgado, por aplicação do art. 85, §16, do CPC/2015 - A incidência de juros, na taxa de 1% ao mês, na forma simples, calculados «pro rata die, não constitui violação à coisa julgada, ante a possibilidade de incidência de juros de mora, consideradas as frações inferiores a um mês, ainda que não conste expressamente do título executivo - No caso dos autos, inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando o reconhecimento de excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte agravada credora no demonstrativo de débito - Reforma, em parte, da r. decisão agravada, apenas e tão somente para conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante, julgando-a improcedente, pelos fundamentos supra especificados.... ()
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266 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Agravo de instrumento. Alegação de violação do art. 1.022. Inexistente. Ausência de impugnação do fundamento suficiente para manter o acórdão proferido pelo tribunal a quo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (fl. 255) . Aplica-se portanto o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Ante o exposto, deixo de conhecer das alegações de violação relativas ao Código de Processo Civil de 1973, que não tenham paralelo no CPC/2015. ... ()
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA -
Decisão que acolheu, em parte, a impugnação oposta para adequação do termo inicial de contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer (trânsito em julgado), definindo, também, o termo final das astreintes, além de indeferir a concessão do efeito suspensivo (imóvel ofertado em garantia), sem fixar as verbas de sucumbência. ... ()
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Decisão que rejeitou ilegitimidade passiva e oferecimento de bens à penhora pela executada - Agravante que consta como sacada nas duplicatas - Ausência de elementos probatórios de perda de controle das operações comerciais subjacentes às duplicatas em função da alienação judicial de UPI, prevalecendo o disposto no título executivo - Ilegitimidade passiva rejeitada - Bens ofertados por serem de difícil alienação e insuficientes para garantia da execução - Rejeição do exequente que prevalece - Alegada quitação das averbações nas matrículas dos imóveis não suficientemente comprovada - Recusa justificável a teor do art. 797 CPC, não configurando maior gravosidade à executada ante a não localização de outros bens a satisfazer a execução, ao menos por ora - Inexistentes elementos configuradores da litigância de má-fé - Ausência de dolo e prejuízo processual - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida com revogação do efeito suspensivo - Recurso desprovido... ()
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269 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores de titularidade do co-executada. Recurso desprovido.
I. CASO em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela agravante contra a decisão que indeferiu a impugnação à penhora, sob o fundamento de falta de comprovação de que os valores bloqueados garantem o mínimo existencial. A agravante alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sustentando que são inferiores a 40 salários-mínimos e de natureza alimentar. Pleiteia pelo desbloqueio da quantia. II. Questão em Discussão A controvérsia se concentra em saber: (i) se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos; e (ii) se a quantia se caracteriza como reserva de patrimônio destinada à subsistência. III. Razões de decidir Alteração de posicionamento para adequação ao mais recente precedente da Corte Especial do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). A agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados em conta corrente constituem patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial. Precedentes em igual sentido também neste E. TJSP. Recurso a que se nega provimento. Oferecimento de ações do Banco BESC. Inexistência de certeza e de liquidez da dívida. Ações preferenciais (em nome de terceiro) que são valores mobiliários sem conteúdo monetário imediato, já que oscilam perante o mercado e que foram rejeitadas pelo credor. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade se aplica automaticamente a valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. 2. Valores em conta corrente não possuem presunção de impenhorabilidade, cabendo à parte comprovar sua destinação para assegurar o mínimo existencial. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1.677.144/RS 2017/0136287-5, TJSP; Agravo de Instrumento 2312578-48.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2100354-62.2024.8.26.0000, TJSP, Agravo de Instrumento 2198158-30.2024.8.26.0000, TJSP, Agravo de Instrumento 2258095-68.2024.8.26.0000, TJSP, Agravo de Instrumento 2242485-60.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face da Motel Fina Flor Ltda EPP, na qual objetiva o ente público o recebimento de dívida fiscal no valor de R$ 54.702,33, constante da CDA 2021/266.778-4. ... ()
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271 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Desistência do exequente - Art. 26 da LEF - Execução fiscal extinta após o oferecimento pela executada de exceção de pré-executividade - Sucumbência do Município - Fixação dos honorários por equidade, de modo a remunerar condignamente o advogado da executada - Admissibilidade nos casos de incidência do art. 26 da LEF - Observância do princípio da proporcionalidade - Precedente do STJ - Hipótese não abrangida pela tese firmada no Tema 1.076 do STJ - Sentença reformada. Apelo provido... ()
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272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACEITOU O SEGURO-GARANTIA, COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO - 27/10/2023 A 27/10/2028.
Irresignação do exequente. O oferecimento do seguro-garantia para assegurar a execução fiscal encontra previsão legal no art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal - LEF. Contudo, a Fazenda Pública pode rejeitá-lo, quando não observada a ordem legal de preferência, prevista no art. 11 do citado diploma legal, cabendo ao executado o ônus de comprovar a necessidade de afastá-la, não havendo preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva. Precedentes do STJ. In casu, a executada ofereceu seguro-garantia, com prazo de vigência determinado, sendo rejeitado pelo exequente. A recusa do agravante encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a oferta do seguro-garantia com prazo de validade determinado, sem aceitação da Fazenda Pública, não se presta à garantia da execução fiscal, tendo em vista que, com a longa duração do processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à garantia oferecida. Precedentes. Entendimento da Corte Superior no sentido de que a garantia da execução fiscal por seguro-garantia não pode ser feita, exclusivamente, por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar, se o executado não demonstrar a efetiva necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, o que não restou demonstrado no caso em tela. Reforma da decisão agravada que se impõe, a fim de rejeitar o seguro-garantia oferecido, posto que inidôneo, devendo a executada ser intimada, no Juízo de origem, para substituição da garantia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformada a decisão agravada, rejeitar o seguro-garantia oferecido, devendo a executada ser intimada, no juízo de origem, para substituição da garantia.... ()
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273 - STJ. Penal. Processual penal. Ação penal originária. Denúncia por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa imputada a membro do Tribunal de Contas do espírito santo. Escuta ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Admissibilidade. Licitude da prova. Precedentes do STJ e do STF. Diligências não realizadas no curso da investigação. Oferecimento da denúncia. Possibilidade. Desnecessidade de exaurimento das diligências requeridas para a formação da opinio delicti do Ministério Público. Precedentes. Ausência de oitiva do denunciado na fase inquisitorial. Faculdade que não é requisito para a validade da denúncia. Cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes. Recebimento da denúncia. Momento processual de juízo de delibação e não de cognição exauriente. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Exordial acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Verificação da existência do fato e dos indícios mínimos de autoria a fim de demonstrar a justa causa para a persecução criminal. Medidas cautelares. Necessidade de manutenção.
«1 - Cuida-se de denúncia ofertada em face de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, pela suposta prática de corrupção passiva majorada (CP, art. 317, § 1º), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e integrar organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º), descrevendo a exordial que o acusado teria praticado os delitos mediante o recebimento de valores em troca de facilitação e favorecimento para a aprovação de contas perante o Tribunal de Contas Estadual, além do oferecimento de expertise e apoio técnico no direcionamento de processos licitatórios em diversos municípios daquele estado. ... ()
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Executada - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Título executivo judicial determinou a possibilidade de oferecimento das terapias guerreadas em clínica credenciada apta ao tratamento do menor, todavia, em caso de inexistir clínica credenciada apta a prestar os serviços sem limitação no número de sessões e/ou próxima à residência da autora e/ou com agenda compatível às necessidades do autor, o reembolso deverá ser integral - Hipótese em que, não obstante as irresignações da Ré e as inúmeras oportunidades de se manifestar nos autos, não restou comprovada a aptidão da suposta Clínica/Prestadora de Serviços credenciada - Astreintes que devem ser mantidas nos termos fixados pelo Juízo Singular ao longo da demanda, sendo consectário lógico do descumprimento das determinações judiciais - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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275 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que foram esgotadas todas as diligências para localização de bens penhoráveis de forma infrutífera. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «a medida do CTN, art. 185-A, depende da comprovação pela exequente das providencias infrutíferas de localização dos bens nos arquivos públicos disponíveis, que de regra são os de bens imóveis e de veículos, afora a tentativa através do BACENJUD, que exige intervenção judicial. No caso, a empresa foi citada nos autos executórios (fls. 26, 28, 30, 41 3 42). A executada nomeou bens à penhora (fls. 32/34) requerendo a exequente a penhora complementar de veículos, o que foi deferido (fls. 63). O mandado de penhora retornou negativo, tendo, na ocasião, a executada noticiado a adesão a parcelamento (fls. 69). Instada a se manifestar, a exequente informou que o crédito executado não foi incluído no parcelamento, requerendo, por oportuno, o bloqueio e penhora de valores encontrados em nome do executado mediante o BACEN-JUD. Foi determinada a expedição de mandado de penhora, que restou negativo (fls. 84). Conforme se depreende às fls. 137/167, restou frustrada a expedição de ofícios aos órgãos públicos e privados a fim de localizar bens do executado. Nesse passo, verifica-se que foram esgotadas todas as diligências para localização de bens penhoráveis, motivo pelo qual, por ora, a r. decisão merece ser mantida.» (fl. 265, e/STJ). ... ()
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Oferecimento de bens à penhora - Bens recusados pela exequente - Decisão que acolheu a recusa da exequente - Bens de difícil comercialização - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC, art. 805), deve se desenvolver no interesse do credor (CPC, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
Oferecimento de bens à penhora - Bens recusados pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
Oferecimento de bens à penhora - Bens recusados pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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279 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Com efeito, o juízo a quo observou que a execução está lastreada em contrato de locação, firmado entre os litigantes e que preenche os requisitos necessários à propositura da execução. E outro não poderia ser o desfecho da exceção de pré-executividade. De fato, considerando que o contrato foi assinado pelo representante da empresa, que possuía plenos poderes para assim agir, em tal ocasião. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que a assinatura do até então representante da empresa, José Roberto Pinto, aposta no aludido contrato de locação, não foi especificamente impugnada pela interessada. Mais; a assinatura de José Roberto Pinto encontra-se com a firma reconhecida, por semelhança, pelo 2º. Tabelionato de Notas e Protestos de São Vicente/SP, que tem fé-pública, diga-se de passagem. Logo, a autenticidade da assinatura aposta no documento é presumida. Não bastasse isso, nada foi alegado em termos de vício de consentimento no tocante à assinatura do referido contrato de locação. Logo, a alegação acerca do desconhecimento da relação ex locato levada a efeito pela agravante, não convence. No mais, tomando-se por norte o princípio do máximo aproveitamento processual, aliado, é claro, aos aforismas «da mi factum dabo tibi jus» e «jura novit curia», dúvida não há de que o contrato de locação, carreado com a inicial e que originou o débito discutido nos autos, haveria, como de fato foi, de ser considerado pelo juízo a quo como título executivo hábil, máxime a considerar o disposto no CPC/2015, art. 784 c/c o CPC/2015, art. 493. Outrossim, não colhe êxito a discussão armada pela agravante no tocante à propalada omissão do juízo a quo em apreciar a validade ou não da confissão de dívida carreada aos autos. Isso porque nada foi postulado nesse sentido quando do oferecimento da exceção de pré-executividade. Destarte, considerando o princípio da adstrição, vedado estava o exame da questão pelo juízo a quo. Nesse sentido, de rigor destacar que ao opor a referida exceção de pré-executividade, limitou-se a agravante a sustentar o desconhecimento da locação e sua ilegitimidade passiva. Destarte, forçoso convir que eventual discussão acerca do contrato de locação e da confissão de dívida, ambos firmados por José Roberto Pinto, deverá ser objeto de irresignação pela executada em outra demanda. Seja como for, independentemente da eficácia ou não do aludido documento, fato é que isso não tem qualquer relevância no caso concreto, tendo em vista que ele não constituiu inovação ou assunção de dívida, como quer fazer crer a agravante. Realmente, o teor do documento de fls. 42/43 em absoluto permite a conclusão de novação ou assunção de dívida pelo ex-sócio da agravante, mesmo porque, convenha-se, não foi firmado em nome próprio dele, mas sim da empresa do qual foi sócio. De outro lado, não foi assumida nenhuma nova obrigação, distinta da original, pois os valores foram exatamente aqueles entabulados no contrato de locação. Bem por isso, a discussão armada pela agravante em torno do instrumento de confissão de dívida não tem a relevância que ela quer fazer parecer crer. De fato, na medida em que isso, em absoluto, seria capaz de alterar o resultado prático da execução, porquanto, repita-se, ele não traduziu novação ou assunção de dívida, sendo certo, por outro lado, que a presente execução de título extrajudicial está amparada no contrato de locação, inegavelmente firmado entre os litigantes. Destarte, era mesmo de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, tal como deliberado pelo juízo a quo. - Recurso improvido.
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280 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sentença coletiva. Entidades sindicais ou associações. Substituição processual em mandado de segurança coletivo. Limitação territorial apenas se determinado expressamente pelo título judicial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Sentença de extinção da execução em razão da prescrição intercorrente. Apelo do executado quanto ao cabimento dos honorários advocatícios. O cancelamento da CDA se deu após a instauração do contraditório e oferecimento de resposta. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Precedente desta Corte. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EXECUTADO.... ()
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282 - STJ. Processual civil. Deferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica executada. Impugnação do redirecionamento diretamente por agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
«1. Não procede a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, embora os tenha rejeitado, pronunciou-se sobre as questões suscitadas como omissas. ... ()
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Município de Arujá - Cumprimento de sentença - Revelia - Intempestividade no oferecimento de impugnação - Decisão reformada - Impugnação cujo prazo restaria deflagrado através de intimação a ser efetuada, condicionada à permanência do dissenso entre as partes - Pronunciamento judicial que, a despeito de seu teor, não continha determinação voltada ao imediato oferecimento de defesa pela executada - RECURSO PROVIDO... ()
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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Sentença de extinção da execução em razão do cancelamento da CDA. Apelo do executado quanto ao cabimento dos honorários advocatícios. O cancelamento da CDA se deu após a instauração do contraditório e oferecimento de resposta. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Precedente desta Corte. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO DO EXECUTADO.... ()
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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Sentença de extinção da execução em razão do cancelamento da CDA. Apelo do executado quanto ao cabimento dos honorários advocatícios. O cancelamento da CDA se deu após a instauração do contraditório e oferecimento de resposta. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Precedente desta Corte. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO DO EXECUTADO.... ()
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286 - TJRJ. E M E N T A
INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, A CONTROVÉRSIA CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 0000754-33.2025.8.19.0204, QUE APURA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO IRMÃO CONTRA A SUA IRMÃ, DEVE PERMANECER COM O JUÍZO SUSCITANTE, POR PREVENÇÃO, ONDE TRAMITOU O PROCESSO QUE CONCEDEU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA, OU SE DEVE SER TRANSFERIDA AO JUÍZO SUSCITADO, ESPECIALIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMO SABIDO, O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83, ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO SE DÁ QUANDO UM JUÍZO ANTECEDE OUTROS NA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL, INCLUINDO O MOMENTO ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NO CASO EM QUESTÃO, O PROCESSO QUE TRATA DAS MEDIDAS PROTETIVAS TRAMITOU NA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU, ONDE FOI PROFERIDA DECISÃO EM 22.02.2021, TORNANDO ESSE JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ALÉM DISSO, O art. 5º DO ATO EXECUTIVO 101/2022 VEDA A REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS JÁ DISTRIBUÍDOS A OUTROS JUÍZOS DE COMPETÊNCIA CRIMINAL, BEM COMO DE AÇÕES PENAIS E MEDIDAS CAUTELARES CUJA COMPETÊNCIA TENHA SIDO DEFINIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO OE/TJ 19/2022. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESSA FORMA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO PERMANECE COM O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU, POR TER SIDO O PRIMEIRO A PRATICAR ATOS PROCESSUAIS, EM CONFORMIDADE COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Indeferimento da indicação do imóvel feita pelos executados. ... ()
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
CDAs 1.317.273.978, 1.320.823.693, 1.322.170.600, 1.322.180.264, 1.344.200.115, 1.344.235.492,1.344.271.955, 1.344.443.664, 1.346.903.493, 1.346.915.812, 1.347.929.802, 1.348.359.621, 1.348.561.898,1.348.827.503, 1.349.060.766, 1.349.172.348, 1.349.327.591, 1.349.382.373, 1.349.565.924, 1.349.750.991,1.349.881.460, 1.350.475.112, 1.350.789.808, 1.351.267.147, 1.351.613.960, 1.352.098.164, 1.352.374.330,1.352.430.540, 1.352.594.720, 1.352.871.807, 1.353.034.998, 1.353.225.193, 1.353.392.280, 1.353.445.594,1.354.075.985, 1.354.296.620, 1.354.676.177, 1.354.830.330, 1.355.253.326, 1.355.403.385, 1.355.718.825,1.356.222.007, 1.356.491.800, 1.357.133.314, 1.357.580.861, 1.357.594.100, 1.358.669.082 - Insurgência contra r. decisão que, após receber o seguro garantia ofertado pelo executado como integral garantia do Juízo, determinou que o Banco executado suportasse as custas e emolumentos cartorários decorrentes da sustação do protesto - Protesto anterior ao oferecimento da garantia - Responsabilidade que recai sobre o executado - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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289 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Suspensão. Suposta falta de pagamento. Imposição de multa cominatória. Pedido de penhora de ativos via Bacenjud para custeio dos procedimentos negados. Descabimento. Cumprimento provisório autorizado pelo CPC/2015, art. 537, § 3º. Levantamento de valores condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Agravo de instrumento improvido. Decisão mantida. CPC/2015, art. 520.
«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 537, § 3º, é possível iniciar-se o cumprimento provisório da multa cominatória (astreintes), sendo que o levantamento de valores fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. ... ()
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
Oferecimento de Precatório Judicial - Bem recusado pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a Execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado ( CPC/1973, art. 620 - «caput do CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente ( CPC/1973, art. 612 - «caput do CPC/2015, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
Oferecimento de Precatório Judicial - Bem recusado pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a Execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado ( CPC/1973, art. 620 - «caput do CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente ( CPC/1973, art. 612 - «caput do CPC/2015, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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292 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Crédito de ICMS do exercício de 2007. Execução ajuizada em julho de 2011. Despacho citatório em julho de 2011, que retornou negativo. Novo despacho em 18/05/2012, ordenando a citação na pessoa do sócio gerente. Comparecimento espontâneo da executada em 27/08/2021 com oferecimento de exceção de pré-executividade. Pretensão de reconhecimento de prescrição face à inércia do ente público nos autos. Decisão agravada que não acolheu a exceção, mas declarou de ofício a prescrição intercorrente. Irresignação do Estado.
1. Pretensão executória exercida dentro do quinquênio legal. Despacho do juiz que ordena a citação que, em regra, interrompe o prazo de prescrição de forma retroativa à data da distribuição (art. 174, I CTN c/c art. 240, § 1º do CPC/2015). 2. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 3. Fazenda que se manteve inerte desde o despacho citatório em 18/05/2012 até 12/01/2018, quando requereu a remessa dos autos, a fim de que fossem tomadas as providências cabíveis para dar andamento ao feito. 4. Efetiva citação que nunca se efetuou, sendo suprida pelo comparecimento espontâneo da executada em agosto de 2021, mais de dez anos após o despacho citatório e mais de quinze anos após a constituição definitiva do crédito, decurso de tempo que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 5. Recurso desprovido, para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objetos da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Decisão agravada que determina penhora de 10% do faturamento da empresa, conforme requerido pelo exequente. Recorrente que alega omissão do magistrado de primeiro grau quanto ao oferecimento dos precatórios judiciais para quitação do débito, assim como em relação à determinação do STJ para suspensão de processos que versem sobre penhora de faturamento de empresas, Tema 769. Ausência de análise das questões trazidas pelo executado. Oferecimento de créditos em garantia pela ora Agravante que não foi enfrentado. Decisão que deixa de se pronunciar sobre a incidência, ou não, da presente demanda ao tema objeto de afetação pelo STJ. Omitindo-se o magistrado na análise de argumentos relevantes, não se considera fundamentada a decisão. Inteligência do contido no CPC, art. 489, § 1º. 5. Anulação da decisão para que outra seja proferida, atendendo-se aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.... ()
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294 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação à penhora - Rejeição - Bens no interior da residência do executado - Admissibilidade - Inexistência de localização de patrimônio penhorável ou oferecimento de meios menos gravosos pelo devedor - Possibilidade de penhora de bens que vierem a ser encontrados na residência - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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295 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação monitória - Sentença que acolheu a impugnação apresentada pela executada para reconhecer a nulidade do ato citatório - Irresignação da exequente - Alegação de preclusão temporal afastada, por se tratar de matéria suscetível de cognição ex officio pelo juiz e por ter sido arguida na primeira oportunidade, nos termos do CPC, art. 278 - Citação válida - Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa com mesmo sobrenome, recebido sem ressalvas - Alegação da executada de que a carta de citação foi recebida por sua cunhada e que não teria sido cientificada do ajuizamento da ação - Descabimento - Endereço indicado pelo sistema Sisbajud - Declaração dada pelo sobrinho ao Oficial de Justiça de que a executada já residiu no local em que a citação se efetivou - Não oferecimento de esclarecimentos ou provas de que a executada não residia no endereço à época da citação - Alegação sobre desconhecimento da ação que não é verossímil - Precedentes deste E. Tribunal que já reconheceram a validade da citação em casos semelhantes - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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296 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença no tocante a saldo remanescente. Cabimento. Garantia do juízo como condição necessária à impugnação. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Intempestividade da impugnação. Súmula 284/STF.
«1. OCPC/1973, art. 535 permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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297 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Execução movida em face de bem servil à residência da família. Pretensão da entidade familiar de exclusão do bem da execução. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ativa para o oferecimento de embargos de terceiro. É bem de família o imóvel pertencente à sociedade, dês que o único servil à residência da mesma. Ratio essendi. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 1.046. CF/88, art. 1º, III.
«... Com a devida vênia, o venerável acórdão merece ser reformado, tendo em vista que o sócio da empresa não está proibido de valer-se dos Embargos de Terceiros, com fito de proteger a entidade familiar, direito esse de ordem pública, que se sobrepõe ao privilégio fiscal. Quanto a esposa do sócio da empresa, nada há de se falar, pois o remédio jurídico correto a se interpor contra a penhora, também são os Embargos de Terceiro, havendo clara legitimidade ativa. Mesmo que não fosse, prevalecerá o direito do sócio em propor os embargos. ... ()
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298 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora dos ativos financeiros da parte executada.
Decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento em favor do patrono do exequente e a transferência de valores remanescentes para conta judicial vinculada ao processo 0003503-96.2016.8.19.0023, já atacada pela interposição de Agravo de Instrumento anteriormente distribuído. Oferecimento de Exceção de pré-Executividade em primeiro grau ainda não apreciada, nos autos do processo 0024360-32.2017.8.19.0023. Novo agravo de instrumento interposto supostamente nos autos da exceção de pré-executividade, alegando: a) que os autos originários ainda estão em curso, de maneira que os valores penhorados são questionáveis; b) o risco de irreversibilidade da sua situação material, podendo gerar grave dano. Razões de decidir. 1) O recurso visa atacar decisão da qual a agravante teve ciência em 23/11/2024 e interpôs, em 13/12/2024, o Agravo de Instrumento 0104773-57.2024.8.19.0000, em fase de apreciação de efeito suspensivo. 2) A exceção de pré-executividade, protocolada no juízo originário em 12/12/2024, se encontra pendente de apreciação, inexistindo, assim, decisão agravável. 3) Pretende a recorrente discutir matéria objeto de Agravo já interposto, o que é inadmissível. 4) Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, CPC. ___________________ Referência legislativa: CPC, art. 932.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Dívida ativa não tributária. Embargos à execução fiscal. Garantia da execução. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Expressa manifestação. Provimento parcial ratificado. Afastamento da violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022).
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu embargos à execução fiscal do contribuinte, sem a concessão de efeito suspensivo, determinando a intimação e o oferecimento de réplica da Fazenda Nacional. No Tribunal a quo deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento para admitir o prosseguimento dos embargos à execução fiscal mediante a realização de penhora sobre o bem imóvel indicado pela Fazenda Nacional no caso dos autos. ... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 85, §3º, I, COM OBSERVÂNCIA AO § 5º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
1-Com efeito, o art. 26 da Lei de Execução Fiscal reza que: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes; ... ()
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