(DOC. VP 770.3148.6918.5717)

TJRJ. E M E N T A INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, A CONTROVÉRSIA CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 0000754-33.2025.8.19.0204, QUE APURA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO IRMÃO CONTRA A SUA IRMÃ, DEVE PERMANECER COM O JUÍZO SUSCITANTE, POR PREVENÇÃO, ONDE TRAMITOU O PROCESSO QUE CONCEDEU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA, OU SE DEVE SER TRANSFERIDA AO JUÍZO SUSCITADO, ESPECIALIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMO SABIDO, O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83, ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO SE DÁ QUANDO UM JUÍZO ANTECEDE OUTROS NA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL, INCLUINDO O MOMENTO ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NO CASO EM QUESTÃO, O PROCESSO QUE TRATA DAS MEDIDAS PROTETIVAS TRAMITOU NA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU, ONDE FOI PROFERIDA DECISÃO EM 22.02.2021, TORNANDO ESSE JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ALÉM DISSO, O art. 5º DO ATO EXECUTIVO 101/2022 VEDA A REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS JÁ DISTRIBUÍDOS A OUTROS JUÍZOS DE COMPETÊNCIA CRIMINAL, BEM COMO DE AÇÕES PENAIS E MEDIDAS CAUTELARES CUJA COMPETÊNCIA TENHA SIDO DEFINIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO OE/TJ 19/2022. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESSA FORMA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO PERMANECE COM O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU, POR TER SIDO O PRIMEIRO A PRATICAR ATOS PROCESSUAIS, EM CONFORMIDADE COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote