(DOC. VP 195.6992.8003.5600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Dívida ativa não tributária. Embargos à execução fiscal. Garantia da execução. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Expressa manifestação. Provimento parcial ratificado. Afastamento da violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022).

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu embargos à execução fiscal do contribuinte, sem a concessão de efeito suspensivo, determinando a intimação e o oferecimento de réplica da Fazenda Nacional. No Tribunal a quo deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento para admitir o prosseguimento dos embargos à execução fiscal mediante a realização de penhora sobre o bem imóvel indicado pela Fazenda Nacional no caso dos autos. II - Na decisão

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