(DOC. VP 816.5649.2150.7290)

TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência do exequente - Art. 26 da LEF - Execução fiscal extinta após o oferecimento pela executada de exceção de pré-executividade - Sucumbência do Município - Fixação dos honorários por equidade, de modo a remunerar condignamente o advogado da executada - Admissibilidade nos casos de incidência do art. 26 da LEF - Observância do princípio da proporcionalidade - Precedente do STJ - Hipótese não abrangida pela tese firmada no Tema 1.076 do STJ - Sentença reformada. Apelo pro

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