(DOC. VP 461.6231.3772.0922)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DO ART. 85, § 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO PELA METADE, A TEOR DO ART. 90, § 4º DO CPC. 1.

Execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário, consoante Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. 2. Exceção de pré-executividade comprovando a insubsistência do crédito exequendo, com posterior cancelamento da CDA pelo exequente. 3. Sentença de extinção da execução, com condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, sem a fixação do percentual e com redução da verba pela metade. Inconformismo da parte executada. 4. A Súmula 153/

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