(DOC. VP 195.7255.6001.6700)
STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Embargos à execução fiscal. Penhora parcial ou insuficiente. Excepcionalidade afirmada na origem. Possibilidade. Precedentes. Aferição. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte, inclusive em sede de recurso especial repetitivo, tem admitido o processamento dos embargos à execução fiscal mesmo que a penhora ou garantia apresentada seja insuficiente, prestigiando o direito de defesa e assegurando o acesso à Justiça, haja vista a possibilidade de posterior reforço da penhora requerido pela parte exequente (REsp. 1.127.815/SP/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14/12/2010, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C)
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote