(DOC. VP 241.2021.1408.7397)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Garantia parcial. Insuficiência de patrimômio do devedor. Falta de comprovação. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no sentido de que não houve a devida comprovação da incapacidade financeira do executado para fins de mitigar a exigência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º, de garantia do juízo para oferecimento de embargos de devedor, tal com

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