(DOC. VP 162.2951.0004.0600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil. Mera indicação de ofensa a legislação federal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ajuizamento de ação declaratória ou exceção de pré-executividade para desconstituir o título executivo. Necessidade de garantia do juízo. Súmula 83/STJ.

«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao dispositivo tido por violado, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte firmou jurisprudência segundo a qual o ajuizamento prévio de ação declaratória com o intuito de revisar o título executivo, ou o oferecimento de exceção de pré-executividade, só suspendem a execução se devidamente garant

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