(DOC. VP 787.6205.8071.3702)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Jandira. IPTU. Exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva, com a condenação da parte excipiente em multa por litigância de má-fé. Irresignação apenas quanto à imposição da multa. Cabimento parcial. Defesa fundada em compromisso de compra e venda do imóvel tributado, que, segundo a parte executada, ensejaria sua ilegitimidade para responder pelos tributos incidentes a partir da celebração de tal negócio jurídico. Hi

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